Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2001
- Autoria
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2638/2003
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização), para excluir de suas disposições as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 271/2001
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 05/12/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização), para excluir de suas disposições as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39008-39009 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37707 | Leitura dos Pareceres nºs 1.736/2003 -CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece e 1737/2003-CCJ, favorável a emenda oferecida pela Senadora Serys Slhessarenko. É lido Ofício nº 50/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, na forma do parecer da Senadora. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37683-37697 | Leitura dos Pareceres nºs 1.736/2003 -CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece e 1737/2003-CCJ, favorável a emenda oferecida pela Senadora Serys Slhessarenko. É lido Ofício nº 50/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, na forma do parecer da Senadora. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
06/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30263-30264 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 06/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INAPLICABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, (BNB), (BASA), (ELETROBRAS), EMPRESA ESTATAL, SETOR, SISTEMA ELÉTRICO, (ELETRONORTE), (CHESF), (FURNAS), (ELETROSUL), (ELETRONUCLEAR), COMPANHIA, ENERGIA TÉRMICA, ENERGIA ELÉTRICA, (ECT).
- 26/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2223 de 01/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 41).
- 28/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:06 hs.
- 28/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 39.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 39008-39009
- 26/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.11.2003.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.736/2003 -CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece e 1737/2003-CCJ, favorável a emenda oferecida pela Senadora Serys Slhessarenko.
É lido Ofício nº 50/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, na forma do parecer da Senadora.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37707
- Publicado no DSF Páginas 37683-37697
- 17/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 35/37, legislação citada em parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 14/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 13/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 22/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 22/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão, em Turno Suplementar, é apresentada a Emenda nº 1 pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko. Designado Relator da Emenda, o Senador Papaléo Paes oferece Parecer favorável à Emenda, no Turno Suplementar.
A Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Anexei, às fls. nº 32/33, o Texto Final do PLS nº 271/01 na CCJ.
Anexei, às fls. nº 34, o Ofício nº 50/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
- 26/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão, nesta data.
A matéria será incluida na pauta para apreciação em Turno Suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
- 26/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Matéria passa a constar do espelho da ordem do dia, a partir da presente data, aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. Nº 028/03-PRES/CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. À CCJ.
- 25/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pela Senadora Serys Slhessarenko, que acolheu as Emendas nºs 2 e 3.
A matéria será submetida a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 23, o Ofício nº 28/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
À SSCLSF.
- 13/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta, acolhendo as Emendas nºs 2 e 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido pelos Senadores José Maranhão, Almeida Lima e Sibá Machado, com as Emendas nºs 2 e 3 que apresentam (anexei às fls. 12 a 14).
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para análise das referidas Emendas.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pela Senadora Serys Slhessarenko, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Sibá Machado, José Maranhão e Marcelo Crivella, nos termos regimentais, até a próxima Reunião.
Ao Gabinete dos Senadores Sibá Machado, José Maranhão e Marcelo Crivella.
- 19/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pela Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é retirado de Pauta a requerimento do Relator, Senadora Serys Slhessarenko, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko.
- 09/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 06/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 05/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 30263-30264
- 05/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44