Medida Provisória n° 77, de 2002

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 72, de 2003 (nº 105/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.646, de 28 de março de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Jonas Pinheiro (Relator revisor), José Agripo, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Jefferson Peres, Tião Viana, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Osmar Dias, Antero Paes de Barros e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
O Sr. Jonas Pinheiro (Relator Revisor) profere o Parecer nº 88/2003 (de Plenário), favorável.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 85, de 2003, subscrito pelos Srs. José Agripino e Arthur Virgilio, solicitando o adiamento da discussão para o dia 13/03/2003, com os votos contrários das Sras. e dos Srs. Senadores Heloisa Helena, Tião Vina, Geraldo Mesquita Júnior, Serys Slhessarenko, Roberto Saturnino, Flávio Arns, Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Fátima Cleide, Sibá Machado, Patrícia Saboya Gomes, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Eurípedes Camargo e Eduardo Suplicy, tendo usado da palavra o Sr. José Agripino.
À SSCLSF.

Anunciada a matéria.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 90 a 94/2003, subscritos pelos Srs. José Agripino e Arthur Virgílio, todos solicitando a votação em separado das Emendas nºs 27, 28, 33, 35 e36.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida, do projeto e das emendas, Renan Calheiros, José Agripino, Arthur Virgílio e a Sra. Heloisa Helena.
Em seguida são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 95 a 99/2003, todos da Sra. Heloisa Helena, solicitando a retirada das Emendas nºs 27, 28, 33, 35 e 36.
Aprovado o PLV nº 33/2002, ficam prejudicadas a medida provisória e as Emendas nºs 1 a 12 a 14 a 36.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 89/2003-CDIR, Relator Senador Heráclito Fortes, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.

Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Jonas Pinheiro (Relator revisor), José Agripo, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Renan Calheiros, Jefferson Peres, Tião Viana, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Osmar Dias, Antero Paes de Barros e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
O Sr. Jonas Pinheiro (Relator Revisor) profere o Parecer nº 88/2003 (de Plenário), favorável.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 85, de 2003, subscrito pelos Srs. José Agripino e Arthur Virgilio, solicitando o adiamento da discussão para o dia 13/03/2003, com os votos contrários das Sras. e dos Srs. Senadores Heloisa Helena, Tião Vina, Geraldo Mesquita Júnior, Serys Slhessarenko, Roberto Saturnino, Flávio Arns, Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Fátima Cleide, Sibá Machado, Patrícia Saboya Gomes, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Eurípedes Camargo e Eduardo Suplicy, tendo usado da palavra o Sr. José Agripino.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que a matéria está dependendo de acordo das Lideranças, para sua apreciação, o que não ocorreu nesta oportunidade.
À SSCLSF.

Anunciada a matéria, usa da palavra o relator-revisor, Senador Jonas Pinheiro.
Apreciação transferida para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que a presente matéria não foi apreciada, sobrestando, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.

Anunciada a matéria, o Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, presta os devidos esclarecimentos sobre a sua tramitação.
A seguir, é proposto pelo Sr. Romero Jucá, o sobrestamento da sua apreciação, o que é acolhido pelos seguintes Líderes: Renan Calheiros, José Agripino, Tião Viana e Aloizio Mercadante.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, ficando os demais itens da pauta sobrestados, até que se ultime a sua votação.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 1.835/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a madida, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/.2002.
A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima terça-feira, dia 25 do corrente, conforme acordo das Lideranças da Casa.

À SSCLSF.

Anexada fls. nº 135, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19-2-2003,
prorrogando a vigência da Medida Provisória, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 23--2-2003.

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nº 26 a 36, por haver sido omitidas no avulso das Emendas nºs 1 a 25, que foram publicadas no DSF de 06.11.2002.
Publicadas no DSF de 13.11.2002, as Emendas nºs 26 a 36.
À SACM.

Ofício nº 415 da Liderança do PMDB-SF, indicando os Deputados Dr. Antônio Cruz e Pedro Chaves , como titulares, e Asdrubal Bentes e Edinho Bez , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/11/2002 (à fl. 85 ).

Anexadas folhas nºs 100 a 101, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

No prazo regimental foram oferecidas vinte e cinco( 25 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputados: Adão Pretto (01, 02); Augusto Nardes (06, 016, 25); Darcísio Perondi (03, 09, 014, 017); Luis Carlos Heinze (07, 012, 019, 020, 022); Nilson Mourão (04, 08, 013, 024) e Silas Brasileiro e outros (05, 010, 015, 018) e Senadores Jonas Pinheiro (011) e Osmar Dias (021, 023). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 34 a 80)

Ofício nº 0908 da Liderança do PFL/2002, indicando os Deputados Ronaldo Caiado e Abelardo Lupion , como titulares, e Carlos Alberto Rosado e Crescêncio Pereira Junior, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/11/2002 (às fls.33).

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 25 de outubro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Junior; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Lindberg Cury, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; PSB Antônio Carlos Valadares. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PTN José de Abreu. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Alceu Collares; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.