Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2003
- Autoria
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1823/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/08/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 34/2003
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 25/02/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/05/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro em substituição ao Senador Tasso Jereissati. A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00615/2007
- Data:
- 17/07/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/08/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.39) À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27067-27069 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. |
17/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25101-25111 | Leitura do Parecer nº 615, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 01-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 66, de 2007, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a referida Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS 34, de 2003, em turno suplementar e em reunião realizada no dia 4 de julho de 2007. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17152 | É lido o Ofício nº 32/2007, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião no dia 30 de maio de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
14/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5023-5024 | A Presidência comunica ao Plenário que declarou prejudicado o Requerimento nº 589, de 2005, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, em virtude da renovação dos prazos das Comissões com o advento da nova legislatura, previsto no § 3º do art.118 da Lei Interna. O Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2003, a que se refere o requerimento prejudicado, volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do despacho inicial. |
03/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17646 | Leitura do Requerimento nº 589, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto de lei. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente, após manifestação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SSCLSF. |
26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2227-2229 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 30/05/2007 - 03/07/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/08/2007 - 07/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ANTIDROGAS, DUPLICIDADE, PENALIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, TRÁFICO, DROGA, TÓXICO, ENTORPECENTE, OCORRÊNCIA, INTERIOR, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1155 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 41 a 42"
Leia-se "fls. 42 e 43"
- 15/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 40)
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls 40"
Leia-se "fl. 41"
- 14/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:49 hs.
- 14/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.39)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27067-27069
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 17/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.
- 16/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 615, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 01-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 66, de 2007, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a referida Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS 34, de 2003, em turno suplementar e em reunião realizada no dia 4 de julho de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25101-25111
- 13/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 36 a 40.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 11/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 34, de 2003, na CCJ (fls. nºs 26/27).
Anexei o Ofício nº 66/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 28).
- 19/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Recebido na CCJ.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
(Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão).
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 32/2007, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião no dia 30 de maio de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17152
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 32/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 24).
À SSCLSF. - Parecer
- 23/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti sem manifestação escrita.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Ideli Salvatti.
- 25/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que declarou prejudicado o Requerimento nº 589, de 2005, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, em virtude da renovação dos prazos das Comissões com o advento da nova legislatura, previsto no § 3º do art.118 da Lei Interna.
O Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2003, a que se refere o requerimento prejudicado, volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do despacho inicial. - Publicado no DSF Páginas 5023-5024
- 13/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 10, o Ofício SF/1007/2005, de 07/06/2005, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antônio Carlos Magalhães, comunicando a apresentação do Requerimento nº 589/2005, do Senador Hélio costa, de inclusão da matéria em Ordem do Dia, nos termos do art. 172, I, do Regimento Interno, e solicitando a manifestação dessa Comissão sobre o referido requerimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 06/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 589, de 2005, de inclusão da matéria em Ordem do Dia.
- 02/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 589, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto de lei.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente, após manifestação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17646
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/06/2005
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 117/2005 com a finalidade de atender requerimento de inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
À SSCLSF.
- 15/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
- 29/05/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, Senador Tasso Jereissati ( art. 129, do R.I.S.F.).
Ao Relator, Senador Tasso Jereissati.
- 28/05/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, defere o Requerimento nº S/N, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pelo encaminhamento da matéria para que a Subcomissão se pronuncie sobre a mesma, nos termos regimentais (anexei às fls. 5).
À SSPJ.
- 21/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.
- 10/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 07/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 2227-2229
- 25/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:39