Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2003
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1710/2003
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/08/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 119/2003
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 09/04/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/07/2003
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão, nesta data, é aprovado o projeto, em decisão terminativa, com as emendas nºs 01 e 02-CCJ (Fls. 21-26). Anexei Ofício nº 028/03-PRES./CAS e Texto Final do Projeto (Fls. 27-30). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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09/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22988-22989 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
31/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20707 | Leitura dos Pareceres nºs 966/2003-CCJ e 967/2003-CAS, Relatores Senador Luiz Otávio e Senadora Ana Júlia Carepa, respectivamente, favoráveis à matéria, com as emendas de nºs 1 e 2-CCJ. É lido o Ofício nº 28/2003, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em decisão terminativa da matéria, em reunião realizada no dia 23 de julho de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que matéria seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
31/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20698-20706 | Leitura dos Pareceres nºs 966/2003-CCJ e 967/2003-CAS, Relatores Senador Luiz Otávio e Senadora Ana Júlia Carepa, respectivamente, favoráveis à matéria, com as emendas de nºs 1 e 2-CCJ. É lido o Ofício nº 28/2003, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em decisão terminativa da matéria, em reunião realizada no dia 23 de julho de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que matéria seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6803-6804 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após publicado e distribuido em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa. Ao Pleg, com destino a CCJ e posterior remessa à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 17/07/2003 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 09/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, (SISNAMA), (IBAMA), RESPONSÁVEL, LICENCIAMENTO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), MEIO ELETRÔNICO, PUBLICIDADE, CONSULTA, RELATÓRIO, RISCOS, IMPACTO AMBIENTAL, REQUERIMENTO, LICENÇA PRÉVIA, ATA, AUDIÊNCIA, PARECER, TÉCNICO, APROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, RENOVAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, TERMO DE COMPROMISSO, AJUSTE, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/08/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1323 de 13/08/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 43).
- 12/08/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
- 11/08/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 11/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 35 a 36).
À SSEXP.
- 08/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22988-22989
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
- 31/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 01 a 07.08.03.
- 30/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 966/2003-CCJ e 967/2003-CAS, Relatores Senador Luiz Otávio e Senadora Ana Júlia Carepa, respectivamente, favoráveis à matéria, com as emendas de nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício nº 28/2003, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em decisão terminativa da matéria, em reunião realizada no dia 23 de julho de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 20698-20706
- Publicado no DSF Páginas 20707
- 29/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 31 e 32, legislação citada nos pareceres da CCJ e da CAS.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e da CAS.
- 29/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 23/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Reunida a comissão, nesta data, é aprovado o projeto, em decisão terminativa, com as emendas nºs 01 e 02-CCJ (Fls. 21-26). Anexei Ofício nº 028/03-PRES./CAS e Texto Final do Projeto (Fls. 27-30).
À SSCLSF. - Parecer
- 17/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com as emendas a ele apensadas pela CCJ.
- 09/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Ana Júlia Carepa para relatar a presente matéria.
- 09/07/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 09/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Aloízio Mercadante, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF).
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária).
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 08/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Luiz Otávio, para reexame do relatório.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada,ás fls. 10 a 14, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 13/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio , para emitir relatório.
- 24/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após publicado e distribuido em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ e posterior remessa à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 6803-6804
- 09/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43