Projeto de Lei do Senado n° 398, de 2003
- Autoria
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6709/2006
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/03/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 398/2003
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 23/09/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Amir Lando. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/03/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 47). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 6644-6645 | A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 17/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5402-5403 | Leitura do Parecer nº 164, de 2006-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Azevedo, favorável a aprovação do projeto, com rejeição da Emenda a ele apresentado na Comissão. Leitura do Parecer nº 165, de 2006 - CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável. É lido o Ofício nº 166/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2005. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 17/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5356-5368 | Leitura do Parecer nº 164, de 2006-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Azevedo, favorável a aprovação do projeto, com rejeição da Emenda a ele apresentado na Comissão. Leitura do Parecer nº 165, de 2006 - CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável. É lido o Ofício nº 166/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2005. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 21/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38268 | Aprovado o Requerimento nº 1.087/2003, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti. À CRE e, posteriormente, retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
| 07/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35647 | Leitura do Requerimento nº 1087/2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que a matéria, além da comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também, a de Relações Exteriores. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 24/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28635-28640 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 14/12/2005 - Parecer Oferecido)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 30/04/2004 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 20/10/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/02/2006 - 24/02/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, ELEITOR, TRÂNSITO, EXTERIOR, DIREITO, EXERCÍCIO, VOTO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 358 de 07/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 49"
Leia-se "fls. 57 e 58"
- 03/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 48).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 48"
Leia-se "fl. 56"
- 03/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:55 hs.
- 03/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 47).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6644-6645
- 24/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/02/2006 a 24/02/2006.
- 16/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 164, de 2006-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Azevedo, favorável a aprovação do projeto, com rejeição da Emenda a ele apresentado na Comissão.
Leitura do Parecer nº 165, de 2006 - CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável.
É lido o Ofício nº 166/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5402-5403
- Publicado no DSF Páginas 5356-5368
- 11/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 15/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM, nesta data, às 14:06 hs.
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Amir Lando.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. nº 42, o Ofício nº 166/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 13/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 20/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida na data de hoje, aprova parecer pela aprovação do projeto e rejeição da emenda do Senador Hélio Costa (folhas 29 a 35).
À CCJ, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
- 28/09/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei as folhas 21 a 24 do parecer do Senador Tasso Jereissati, referente ao BAL nº 15, folhas 25 e 26 da Emenda de autoria do Senador Hélio Costa, referente ao BAL nº 17, e folhas 27 e 28 referentes ao adendo do Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, ao parecer do Senador Tasso Jereissati sobre a Emenda.
- 28/09/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, com parecer favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda.
- 26/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as folhas 15 a 20 do fax enviado pelo Tribunal Superior Eleitoral em resposta ao Ofício nº 134, de 2005.
Ao Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, para reexame da matéria.
- 14/04/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei folha nº 14 referente ao Ofício Nº 134/2005, reiterando a solicitação contida no ofício Nº 92/2004 constante no BAL Nº 18.
- 26/08/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Na Reunião do dia 26/08/2004 esta Comissão deliberou o envio de ofício ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral solicitando elementos para subsidiar os membros da Comissão sobre a matéria.
Anexei folha nº13 referente ao Ofício Nº 92, 2004.
- 13/05/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hélio Costa com apresentação de emenda.
- 06/05/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Presidente designa Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo.
Pedido de vista concedido ao Senador Hélio Costa pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Ao Gabinete do Senador.
- 30/04/2004
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com o parecer favorável
- 25/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para relatar.
- 21/11/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.087/2003, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
À CRE e, posteriormente, retorna à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 38268
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2003, o Requerimento nº 1.087, de 2003.
Votação, em turno único.
- 10/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado o Requerimento nº 1.087, de 2003, para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2003 (10 dias).
- 07/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 06/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1087/2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que a matéria, além da comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também, a de Relações Exteriores.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 35647
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 198/2003, com a finalidade de atender a requerimento de audiência na CRE.
À SSCLSF.
- 02/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25/09/2003.
Último dia: 01/10/2003.
- 24/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 23/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 28635-28640
- 23/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:51