Ofício "S" n° 2, de 2004
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 258.980, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º e da expressão "...retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995.", constante do art. 7º da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo (reajusta os vencimentos e os salários do funcionalismo municipal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 08/10/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- OFS 2/2004
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 08/03/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 258.980, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º e da expressão "...retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995.", constante do art. 7º da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo (reajusta os vencimentos e os salários do funcionalismo municipal).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/09/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relatora "ad hoc" a Senadora Serys Slhessarenko em substituição ao Senador Eduardo Suplicy. A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido c... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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09/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34360-34365 | Leitura do Parecer nº 853, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao Ofício nº "S" nº 2, de 2004, nos termos do Projeto de Resolução nº 62, de 2007, que oferece. |
10/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6333 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 22/2004
- Data de Leitura:
- 08/03/2004
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 05/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, CIDADE, SÃO PAULO, (SP).
Matéria |
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PRS 62/2007 |
- 08/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como PRS 00062 de 2007, como conclusão do Parecer nº 853, de 2007 da CCJ.
- 08/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 853, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao Ofício nº "S" nº 2, de 2004, nos termos do Projeto de Resolução nº 62, de 2007, que oferece.
- Publicado no DSF Páginas 34360-34365
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer.
- 12/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relatora "ad hoc" a Senadora Serys Slhessarenko em substituição ao Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 2, de 2004.
Anexei o Ofício n° 81/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 39). - Parecer
- 30/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eduardo Suplicy com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria encaminhada ao Senador Eduardo Suplicy para revisão do Relatório, tendo em vista eventual Lei superveniente.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna á CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 13/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela propositura de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)
- 09/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 6333
- 08/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 08/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 ( vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:05