Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 12, de 2004
Ver também: MPV 150/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.859 de 14/04/2004
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendameto Residencial e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.859 de 14/04/2004
- Último estado:
- 15/04/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 12/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendameto Residencial e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10826 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 48, de 2004 (nº 172/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
25/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8392-8400 | Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 300, de 2004-PLEN). Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres da Relatora e da Relatora revisora. Aprovado o projeto de lei de conversão, com votos contrários dos Senadores José Agripino, César Borges, Ramez Tebet, Reginaldo Duarte, Antonio Carlos Magalhães e Rodolpho Tourinho, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Marcelo Crivella e José Agripino. À sanção. À SSEXP. |
24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8232 | Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer. À SSCLSF. |
19/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7760-7761 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 148/2003). À SSCLSF. |
18/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7531 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 2 da pauta (MPV 148/2003). À SSCLSF. |
17/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7423 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, sendo assim, passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. Esclarece, ainda, que a proposição em tela teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato Ato do Presidente da Mesa do Senado Federal. A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF |
17/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7375-7389 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, sendo assim, passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. Esclarece, ainda, que a proposição em tela teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato Ato do Presidente da Mesa do Senado Federal. A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF |
17/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7334 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, sendo assim, passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. Esclarece, ainda, que a proposição em tela teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato Ato do Presidente da Mesa do Senado Federal. A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, CASA PRÓPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, POLÍTICA HABITACIONAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010859 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 72, 15 04 2004, PAG 00002.
Matéria |
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MPV 150/2003 |
- 14/10/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO REFERENTE A MPV 150/2003
- 15/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 30/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 23/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 48, de 2004 (nº 172/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 10826
- 22/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLS a pedido.
- 15/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 15/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010859 DE 2004.
DOU - 15/04/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 14/04/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 26/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 119 de 25/03/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 09/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/04 (fls. 76 a 79).
Ofício CN nº 120 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 80).
- 25/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 74/75).
- 25/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:45 hs.
- 24/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 300, de 2004-PLEN).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres da Relatora e da Relatora revisora.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com votos contrários dos Senadores José Agripino, César Borges, Ramez Tebet, Reginaldo Duarte, Antonio Carlos Magalhães e Rodolpho Tourinho, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Marcelo Crivella e José Agripino.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8392-8400
- 23/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8232
- 18/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/03/2004.
Discussão, em turno único.
- 18/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 148/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7760-7761
- 17/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 17/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 2 da pauta (MPV 148/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7531
- 17/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, sendo assim, passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. Esclarece, ainda, que a proposição em tela teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato Ato do Presidente da Mesa do Senado Federal.
A Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 7375-7389
- Publicado no DSF Páginas 7423
- Publicado no DSF Páginas 7334
- 16/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/03/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00012 2004, proveniente da MPV 00150 2003.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43