Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2004
Ver também: ECD 54/2004
- Autoria
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4025/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.923 de 17/04/2009
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 158 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.923 de 17/04/2009
- Último estado:
- 28/01/2016 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 54/2004
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Data:
- 22/03/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 158 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/10/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/06/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Anexei, às fls. nº 13, o Ofício nº 30/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminati... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/08/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição,... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20993-20994 | Leitura do Parecer nº 684, de 2004, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que conclui pela aprovação do presente projeto. Leitura do Ofício nº 30/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão deliberou pela aprovação do projeto em referência. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria (PLS 54/2004) seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
07/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20978-20979 | Leitura do Parecer nº 684, de 2004, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que conclui pela aprovação do presente projeto. Leitura do Ofício nº 30/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão deliberou pela aprovação do projeto em referência. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria (PLS 54/2004) seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
23/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7928-7930 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/06/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 24/03/2004 - 30/03/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/07/2004 - 05/08/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, SEQUESTRO RELÂMPAGO, PRIVAÇÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, NATUREZA ECONÔMICA, VÍTIMA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, AGRAVAÇÃO, INFRATOR, AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL.
Matéria |
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ECD 54/2004 |
- 11/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 09/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Desentranhado documento de folha nº 44, por ter sido anexado equivocadamente. O referido documento é um exemplar de autógrafo sancionado que deveria ter sido encaminhado à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 256, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 54/04, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009. (fl. 60).
Ao Arquivo.
- 03/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 28/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A matéria foi autuada como ECD 54/2004, que teve sua tramitação encerrada e encontra-se arquivada.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 20/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011923 DE 2009.
DOU - 17/04/2009 PÁG. 00002.(EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 17/04/2009.
- 31/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Oficio SF 200 de 27/03/09, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.36 a 38).
Ofício SF n,º 201 de 27/03/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fl. 39).
- 26/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35).
- 25/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:26 hs.
- 23/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00054 2004.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/05/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1185 de 11/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- 11/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado fl.16
- 10/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 10/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 10/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 15).
À SSEXP.
- 06/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão.
- 06/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 06/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Câmara dos Deputados
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- 07/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 08/07/2004 a 05/08/2004.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 684, de 2004, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que conclui pela aprovação do presente projeto.
Leitura do Ofício nº 30/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão deliberou pela aprovação do projeto em referência.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria (PLS 54/2004) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20978-20979
- Publicado no DSF Páginas 20993-20994
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 23/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei, às fls. nº 13, o Ofício nº 30/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa). - Parecer
- 09/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 31/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 24/03/2004
Último dia: 30/03/2004
- 23/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7928-7930
- 22/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45