Projeto de Lei do Senado n° 193, de 2004
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5887/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.475 de 29/05/2007
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.475 de 29/05/2007
- Último estado:
- 24/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 193/2004
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 23/06/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/08/2005
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprovou o Parecer do Senador Leonel Pavan, favorável a aprovação matéria. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01556/2005
- Data:
- 01/09/2005
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/09/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 15). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20066 | Leitura do Ofício nº 272/07/PS-GSE, de 13 de maio de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente projeto foi aprovado naquela Casa, sancionado pelo Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.475, de 29 de maio de 2007. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.) Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 15/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14325 | Leitura do Ofício Nº 136/07/PS-GSE, de 09 de maio em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da presente matéria naquela Casa. Comunica, também, o envio à sanção do projeto em tela (PLS 193/04) em 09.05.2007. À Secretaria de Expediente. |
| 13/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30534-30535 | A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 01/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29535-29536 | Leitura do Parecer nº 1.556, de 2005 - CI, relator Leonel Pavan, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 5, de 2005 - CI, de 23 do corrente, comunicando aprovação da matéria naquela Comissão. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenario. À SSCLSF. |
| 01/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29524-29527 | Leitura do Parecer nº 1.556, de 2005 - CI, relator Leonel Pavan, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 5, de 2005 - CI, de 23 do corrente, comunicando aprovação da matéria naquela Comissão. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenario. À SSCLSF. |
| 24/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19276-19277 | 10:00 horas Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutrura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 25/06/2004 - 01/07/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/09/2005 - 09/09/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, (PNV), INCLUSÃO, RELAÇÃO, DESCRIÇÃO, SISTEMA RODOVIÁRIO NACIONAL, PONTE, LIGAÇÃO, RODOVIA, TRECHO RODOVIÁRIO, ENTRONCAMENTO, DELIMITAÇÃO, MUNICÍPIO, QUARAÍ, ESTADO, (RS), ACESSO, FRONTERIA, PAÍS ESTRANGEIRO, URUGUAI.
- 24/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 24/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011475 DE 2007.
DOU - 30/10/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/10/2007.
Ao Arquivo.
- 24/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- 26/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 19/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 272/07/PS-GSE, de 13 de maio de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente projeto foi aprovado naquela Casa, sancionado pelo Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.475, de 29 de maio de 2007. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20066
- 13/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 14/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:04 hs.
- 14/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício Nº 136/07/PS-GSE, de 09 de maio em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da presente matéria naquela Casa.
Comunica, também, o envio à sanção do projeto em tela (PLS 193/04) em 09.05.2007.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 14325
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 14/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2129 de 13/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).
- 13/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 13/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 15).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30534-30535
- 09/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/09/2005 a 09/09/2005.
- 31/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.556, de 2005 - CI, relator Leonel Pavan, pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 5, de 2005 - CI, de 23 do corrente, comunicando aprovação da matéria naquela Comissão.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenario.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29535-29536
- Publicado no DSF Páginas 29524-29527
- 29/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 24/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/08/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprovou o Parecer do Senador Leonel Pavan, favorável a aprovação matéria.
À SSCLSF. - Parecer
- 02/09/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Leonel Pavan, com minuta de relatório favorável à aprovação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em Pauta.
- 29/06/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Leonel Pavan relator da matéria.
- 29/06/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 horas
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutrura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI. - Publicado no DSF Páginas 19276-19277
- 23/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CI.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:16