Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 58, de 2004
Ver também: VET 3/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.095 de 13/01/2005
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio-Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.095 de 13/01/2005
- Último estado:
- 21/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 58/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2004
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio-Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.
- Identificação:
- MPV 00212/2004
- Data:
- 13/12/2004
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 16/12/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Paulo Octávio, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 37 a 41-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.977, de 2004-PLEN) Aprovados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 58/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43859-43876 | 11:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Paulo Octávio, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 37 a 41-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.977, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 37 a 41-PLEN, do Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 1.978, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43729 | A Presidência transfere a apreciação da matéria para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, conforme entendimento havido entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43205-43206 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
10/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41870-41871 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
09/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41566 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
08/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41359-41360 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
07/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41062-41173 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.712/2004, de 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 212, de 2004. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 07/12/2004. À SSCLSF. |
07/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40473 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.712/2004, de 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 212, de 2004. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 07/12/2004. À SSCLSF. |
- Data de Leitura:
- 06/12/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL, (DPF), POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (MJ).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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VET 3/2005 |
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 3/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 3/2005
- 21/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.095 DE 2005. (Vetado, Parcialmenteo: vide MSG 00013 de 2005).
DOU - 14/01/2005 PÁG. 00004 e 00014.
Sancionada em 13/01/2005.
À SCLCN.
- 21/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secrecretaria de Expediente.
- 18/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, no dia 15/04/05, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 09/03/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 09/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM por solicitação.
- 02/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 1-3-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 01/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.785, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 4 e rejeição da Emenda nº 5, todas oferecidas ao projeto pelo Senado Federal, e, ainda, a remessa da matéria à sanção naquela data.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- 29/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL.
- 28/12/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 58, de 2004.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 5.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) versando sobre a prejudicialidade da Emenda nº 5 do Senando Federal, em face de seu texto já existir em outra medida provisória. Deferida pela Presidência, para votação da Emenda destacadamente.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 212-C/04) (PLV 58/04)
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 972, de 21/12/2004, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 58, de 2004, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. nºs 207 a 212).
À CD
- 16/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 202 a 206).
- 16/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 16/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 11:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Paulo Octávio, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 37 a 41-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.977, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 37 a 41-PLEN, do Relator Revisor.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 1.978, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43859-43876
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere a apreciação da matéria para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, conforme entendimento havido entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43729
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43205-43206
- 09/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/2004.
Discussão, em turno único.
- 09/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41870-41871
- 08/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/12/2004.
Discussão, em turno único.
- 08/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41566
- 07/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/2004.
Discussão, em turno único.
- 07/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41359-41360
- 06/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 06/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.712/2004, de 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 212, de 2004.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 07/12/2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41062-41173
- Publicado no DSF Páginas 40473
- 06/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.