Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 59, de 2004
(LEI DO PROUNI)
Ver também: MPV 213/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.096 de 13/01/2005
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 9 de julho de 2004; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.096 de 13/01/2005
- Último estado:
- 21/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 59/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2004
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 9 de julho de 2004; e dá outras providências.
- Identificação:
- MPV 00213/2004
- Data:
- 09/12/2004
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/12/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 15/12/2004
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 59/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 250 | Leitura do Ofício nº 1.786, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11 e rejeição da Emenda nº 10, todas oferecidas ao projeto pelo Senado Federal, e, ainda, a remessa da matéria à sanção naquela data. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
31/12/2004 | Retificado no DSF Páginas 44735 | 11:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 194 a 204, que apresenta. (Parecer nº 1.979, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários das Senadoras Heloisa Helena e Serys Slhessarenko e do Senador Geraldo Mesquita Júnior. Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, Hélio Costa, Heloisa Helena, Geraldo Mesquita Júnior, Ideli Salvatti, Serys Slhessarenko, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Alvaro Dias, Lúcia Vânia e Antero Paes de Barros. A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.612 e 1.613, de 2004, subscritos pelos Senadores Paulo Paim e Heloisa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º da MPV, para substituir o art. 5º do PLV. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.614, de 2004, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 5º da MPV, para substituir o § 6º do art. 5º do PLV. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.615 e 1.616, de 2004, ambos subscritos pelo Senador Hélio Costa, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56, respectivamente. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados as emendas e os destaques. A Senadora Heloisa Helena declara seu voto contrário. Usam da palavra, para debater a respeito do destaque do art. 5º da MPV, os Senadores Paulo Paim, Heloisa Helena e o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho. Aprovadas as Emendas nºs 194, 196 a 204, do Relator Revisor. Aprovada a Emenda nº 195, do Relator Revisor, que altera o art. 5º do PLV e tem pertinência com os destaques solicitados pelos Requerimentos nºs 1.612 a 1.614, de 2004; tendo manifestado voto contrário os Senadores Heloisa Helena, Paulo Paim, Geraldo Mesquita Júnior e Alvaro Dias. Retirados, pelo Senador Hélio Costa, os destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 1.980, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
17/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43876-43906 | 11:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 194 a 204, que apresenta. (Parecer nº 1.979, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários das Senadoras Heloisa Helena e Serys Slhessarenko e do Senador Geraldo Mesquita Júnior. Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, Hélio Costa, Heloisa Helena, Geraldo Mesquita Júnior, Ideli Salvatti, Serys Slhessarenko, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Alvaro Dias, Lúcia Vânia e Antero Paes de Barros. A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.612 e 1.613, de 2004, subscritos pelos Senadores Paulo Paim e Heloisa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º da MPV, para substituir o art. 5º do PLV. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.614, de 2004, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 5º da MPV, para substituir o § 6º do art. 5º do PLV. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.615 e 1.616, de 2004, ambos subscritos pelo Senador Hélio Costa, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56, respectivamente. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados as emendas e os destaques. A Senadora Heloisa Helena declara seu voto contrário. Usam da palavra, para debater a respeito do destaque do art. 5º da MPV, os Senadores Paulo Paim, Heloisa Helena e o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho. Aprovadas as Emendas nºs 194, 196 a 204, do Relator Revisor. Aprovada a Emenda nº 195, do Relator Revisor, que altera o art. 5º do PLV e tem pertinência com os destaques solicitados pelos Requerimentos nºs 1.612 a 1.614, de 2004; tendo manifestado voto contrário os Senadores Heloisa Helena, Paulo Paim, Geraldo Mesquita Júnior e Alvaro Dias. Retirados, pelo Senador Hélio Costa, os destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 1.980, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43729 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43205-43206 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
10/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41870-41871 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
09/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41566 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
08/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41359-41360 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
07/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40599-40904 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.712/2004, de 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 213, de 2004. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 07/12/2004. À SSCLSF. |
07/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40474 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.712/2004, de 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 213, de 2004. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 07/12/2004. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, UNIVERSIDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FAMILIA, BAIXA RENDA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 4/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 4/2005
- 21/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.096 DE 2005. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00014 de 2005).
DOU - 14/01/2005 PÁG. 00007 e 00013.
Sancionada em 13/01/2005.
À SCLCN.
- 21/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secrecretaria de Expediente.
- 18/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, no dia 15/04/05, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 02/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 1-3-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 01/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 18/02/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido á SACM.
- 17/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.786, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11 e rejeição da Emenda nº 10, todas oferecidas ao projeto pelo Senado Federal, e, ainda, a remessa da matéria à sanção naquela data.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 250
- 29/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL.
- 28/12/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 59, de 2004.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11, com parecer favorável, ressalvado o Destaque.
Votação da Emenda nº 10 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 213-C/04) (PLV 59/04)
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 973, de 21/12/2004 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 59, de 2004, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. ).
À CD
- 20/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 484 a 489).
- 20/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 16/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 11:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 194 a 204, que apresenta. (Parecer nº 1.979, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários das Senadoras Heloisa Helena e Serys Slhessarenko e do Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, Hélio Costa, Heloisa Helena, Geraldo Mesquita Júnior, Ideli Salvatti, Serys Slhessarenko, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Alvaro Dias, Lúcia Vânia e Antero Paes de Barros.
A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.612 e 1.613, de 2004, subscritos pelos Senadores Paulo Paim e Heloisa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º da MPV, para substituir o art. 5º do PLV.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.614, de 2004, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 5º da MPV, para substituir o § 6º do art. 5º do PLV.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.615 e 1.616, de 2004, ambos subscritos pelo Senador Hélio Costa, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados as emendas e os destaques.
A Senadora Heloisa Helena declara seu voto contrário.
Usam da palavra, para debater a respeito do destaque do art. 5º da MPV, os Senadores Paulo Paim, Heloisa Helena e o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho.
Aprovadas as Emendas nºs 194, 196 a 204, do Relator Revisor.
Aprovada a Emenda nº 195, do Relator Revisor, que altera o art. 5º do PLV e tem pertinência com os destaques solicitados pelos Requerimentos nºs 1.612 a 1.614, de 2004; tendo manifestado voto contrário os Senadores Heloisa Helena, Paulo Paim, Geraldo Mesquita Júnior e Alvaro Dias.
Retirados, pelo Senador Hélio Costa, os destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 1.980, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 44735
- Publicado no DSF Páginas 43876-43906
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004.
Discussão, em turno único. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43729
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43205-43206
- 09/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/2004.
Discussão, em turno único.
- 09/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41870-41871
- 08/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/12/2004.
Discussão, em turno único.
- 08/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41566
- 07/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 07/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41359-41360
- 06/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 06/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.712/2004, de 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 213, de 2004.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 07/12/2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40599-40904
- Publicado no DSF Páginas 40474
- 06/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 06/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00059 2004, proveniente da MPV 00213 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:52