Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 61, de 2004
Ver também: MPV 216/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.090 de 07/01/2005
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 03 de julho de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.090 de 07/01/2005
- Último estado:
- 16/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 61/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 03 de julho de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- MPV 00216/2004
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 21/12/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício CN nº 980 de 21/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 307/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 115-116 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2005, (nº 7/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
21/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44072-44101 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sibá Macahdo, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.984, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Heloisa Helena, Tião Viana e Leonel Pavan, tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, prestado esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.621, de 2004, de autoria da Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 22. Rejeitada a Emenda nº 22, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 24, Total 40: após usar da palavra a Senadora Heloisa Helena e tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, se manifestado contrariamente à Emenda. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
17/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43943 | Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43729-43730 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43207 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
14/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 42281-42375 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.715/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 216, de 2004. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa. A Presidência inclui a presente matéria em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004). À SSCLSF. |
14/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 42259 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.715/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 216, de 2004. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa. A Presidência inclui a presente matéria em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004). À SSCLSF. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
20/12/2004 | Emenda nº 22 à Medida Provisória nº 216, de 2004. | Rejeitado |
- Data de Leitura:
- 13/12/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, QUADRO DE PESSOAL, (INCRA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, PERITO, (INCRA), AGENTE, ATIVIDADE AGROPECUARIA, QUADRO DE PESSOAL, (MAGR). REAJUSTE, PARCELA, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA NACIONAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 22, destacada, com a seguinte votação: Sim: 16 Não: 24 Abst: 00 Total: 40 A matéria vai à sanção.)
- Em 16/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 216/2004 |
- 16/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.090 DE 2005.
DOU - 10/01/2005 PÁGs. 00001 e 00005.
Sancionada em 07/01/2005.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS
REFERENTE A MPV 215 DE 2004
- 10/06/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 30/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 02/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 1-3-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 01/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2005, (nº 7/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 115-116
- 20/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 980 de 21/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 307/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 61/04 (fls. 254 a 275).
Ofício CN nº 981 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 61/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 276). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 235 a 253).
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 20/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sibá Macahdo, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.984, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Heloisa Helena, Tião Viana e Leonel Pavan, tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, prestado esclarecimentos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.621, de 2004, de autoria da Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 22.
Rejeitada a Emenda nº 22, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 24, Total 40: após usar da palavra a Senadora Heloisa Helena e tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, se manifestado contrariamente à Emenda.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44072-44101
- Votações nominais:
- 17/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 16/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43943
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43729-43730
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43207
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/2004.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.715/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 216, de 2004.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa.
A Presidência inclui a presente matéria em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42281-42375
- Publicado no DSF Páginas 42259
- 13/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 13/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00061 de 2004 proveniente da MPV 00216 de 2004
À SSCLSF.