Proposta de Emenda à Constituição n° 62, de 2004
- Iniciativa
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura a todo o cidadão eleito aos cargos de chefe dos poderes executivos de qualquer esfera da federação o direito de obter as informações necessárias durante o período de transição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 62/2004
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros.
- Data:
- 15/12/2004
- Descrição/Ementa
- Assegura a todo o cidadão eleito aos cargos de chefe dos poderes executivos de qualquer esfera da federação o direito de obter as informações necessárias durante o período de transição.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino a CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/12/2004
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Morais (DEM/PB)
- Data:
- 30/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2004 com a Emenda que apresenta, e pelo arquivamento da PEC nº 62, de 2004. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Neuto de Conto, em substituição ao Senador Efraim Moraes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/12/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino a CCJ. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31716-31723 | Leitura do Parecer nº 1.080, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Neuto de Conto, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À SCLSF. |
12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52165 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.351, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior. Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004, que retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
11/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 44675 | Leitura do Requerimento nº 1.351, de 2008, do Senador Pedro Simon, em que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2004, com a de nº 60, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno) À Mesa para decisão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43683-43685 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino a CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 24/09/2008 - Redistribuição)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 14/10/2008 - Redistribuição)
- Senador Efraim Morais (encerrado em 18/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Neuto de Conto (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLÍTICOS, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITO, CANDIDATO ELEITO, ACESSO, DADOS, DOCUMENTOS, GESTÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS, TRANSIÇÃO, ELEIÇÃO, REELEIÇÃO, CARGO, PRAZO DETERMINADO, GARANTIA, CONDIÇÃO, TRANSMISSÃO, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITOS, MUNICÍPIOS.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 13/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.080, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Neuto de Conto, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31716-31723
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 20, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 02/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Neuto de Conto, em substituição ao Senador Efraim Moraes.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 60, de 2004, com a Emenda nº 1-CCJ, e pelo arquivamento da PEC nº 62, de 2004, que tramita em conjunto (em 18/06/2009). - Parecer
- 15/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
- 30/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2004 com a Emenda que apresenta, e pelo arquivamento da PEC nº 62, de 2004.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Morais para emitir Relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.351, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004, que retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 52165
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.351, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.351, de 2008, do Senador Pedro Simon, em que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2004, com a de nº 60, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 44675
- 10/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 04/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 1843/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 14).
À SSCLSF.
- 30/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando redistribuição.
- 14/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 24/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 10/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da proposta, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Édison Lobão (art. 129, do R.I.S.F.)
Ao gabinete do Relator, Senador Édison Lobão.
- 16/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino a CCJ. - Publicado no DSF Páginas 43683-43685
- Texto inicial - PEC 62/2004
- Legislação citada
- 15/12/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29