Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 139, de 2005
- Iniciativa
- Senador Marco Maciel (PFL/PE)
- Autoria
- Senador Marco Maciel (PFL/PE)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a aplicação dos incisos V e VI do art. 2º do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005, que "declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências", do Poder Executivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 25/05/2009 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 139/2005
- Autor:
- Senador Marco Maciel (PFL/PE)
- Data:
- 30/03/2005
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação dos incisos V e VI do art. 2º do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005, que "declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências", do Poder Executivo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/04/2005
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 493, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria contin... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 19485 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
20/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18058 | Leitura do Parecer nº 493, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.) À SCLSF. |
20/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18045-18048 | Leitura do Parecer nº 493, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.) À SCLSF. |
31/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6887-6888 | Leitura. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/03/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/04/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/05/2009 - 22/05/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, SETOR, SAÚDE, (SUS), MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
- 29/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 25/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19485
- 22/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/05/2009 a 22/05/2009.
- 19/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 493, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18058
- Publicado no DSF Páginas 18045-18048
- Avulso de parecer
- 12/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 76/77, cópia da Ementa e do Acórdão, do Supremo Tribunal Federal, referentes ao Mandado de Segurança 25.295-2 Distrito Federal.
- 30/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada nos dias 22, 23 e 28 de abril de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Projeto (em 23/04/2009).
- 16/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 23/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Demóstenes Torres que conclui pelo arquivamento do Projeto.
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Retorna a CCJ, para continuidade da tramitação, em virtude de a matéria ter sido excluída do Requerimento de tramitação conjunta.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pelo arquivamento do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para instruir o PDS nº 139, de 2005, conforme Requerimento nº 5, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, e Termo Aditivo nº 1 ao referido Requerimento, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, com a presença dos seguintes convidados: Paulo Brossard, Ministro do Supremo Tribunal Federal; e Adilson Batista Bezerra, Consultor Jurídico do Ministério da Saúde.
Usam da palavra os Senhores Senadores Demóstenes Torres, relator da proposição, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Juvêncio da Fonseca, José Jorge, Pedro Simon, Jorge Bornhausen, Heráclito Fortes, Sérgio Cabral, Marcelo Crivella, José Agripino, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel, a Senadora Ideli Salvatti e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
- 06/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 5, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, e o Termo Aditivo nº 1 ao Requerimento, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, referente à audiência pública para instruir o Projeto (fls.8/ 9).
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
- 05/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6887-6888
- 30/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:15