Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 5, de 2005
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 7 de 24/06/2005
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0229.1212.0101 (Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Sergipe - Trecho Divisa AL/SE - Divisa SE/BA - SE), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 7 de 24/06/2005
- Último estado:
- 29/06/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 5/2005
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 16/06/2005
- Descrição/Ementa
- Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0229.1212.0101 (Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Sergipe - Trecho Divisa AL/SE - Divisa SE/BA - SE), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20860 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, quinta-feira, dia 23 do corrente, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. O projeto vai a promulgação. À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 18/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20177 | A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs. 823 e 824, de 2004) fica aberto, a partir desta data , o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional. O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. À SSCLCN. |
| 17/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 20145-20149 | Autuado como PDN 00005 2005, proveniente do AVN 00010 2005 (Como conclusão do Parecer nº 005, de 2005 - CN). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/06/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO, OBRAS, CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DIVISA, ESTADOS, (AL), (SE), (BA).
| Matéria |
|---|
| AVN 10/2005 |
- 22/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 29/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 262 de 28/06/05, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 07/05-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 48).
Ofício CN nº 263 de 28/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo 07/05-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 49).
- 29/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000007 DE 2005.
DSF - 25/06/2005 PÁG. 020848.
DOU-E- 27/06/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 24/06/2005.
Aguardando publicação no DCN.
- 24/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 24/06/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, quinta-feira, dia 23 do corrente, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
O projeto vai a promulgação.
À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 20860
- 24/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo para apresentação de recurso.
- 17/06/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs. 823 e 824, de 2004) fica aberto, a partir desta data , o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 20177
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 5/2005-CN.
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Anexada fl. nº 43, referente ao avulso do Parecer nº 5, de 2005-CN, em 10-6-2005.
(conclui pelo PDN nº 5/2005)
- 16/06/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado o Parecer n° 5, de 2005-CN, no DSF de 17 de junho de 2005.
À SSCLCN.
- 16/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 5, de 2005-CN, no DSF, sendo que já foi solicitado o avulso do mesmo.
- 16/06/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PDN 00005 2005, proveniente do AVN 00010 2005 (Como conclusão do Parecer nº 005, de 2005 - CN).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 20145-20149
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:21
