Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 2007
Ver também: MPV 345/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.473 de 10/05/2007
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.473 de 10/05/2007
- Último estado:
- 28/05/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 2/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2007
- Identificação:
- MPV 00345/2007
- Data:
- 28/03/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 17/04/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Inversão de pauta com aquiescência do Plenário 12ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15319 | Leitura do Ofício nº 150/2007/PS-GSE, de 17 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria e a sanção pelo Sr. Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido. A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 345, de 2007, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM |
27/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11619-11620 | Leitura do Ofício PS-GSE/126/2007, de 24 de abril último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 3 e a rejeição da Emenda nº 2, oferecidas à presente matéria a qual foi enviada à sanção em 24/04/2007. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, o projeto volta à Comissa Mista. |
18/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10019-10024 | Inversão de pauta com aquiescência do Plenário 12ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 emendas. (Parecer nº 255, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com votos contrários dos Senadores Marconi Perillo, Arthur Virgílio, José Agripino e outros Senadores. Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Demóstenes Torres, Marconi Perillo, Aprovada o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor . Aprovadas as emendas. Leitura do Parecer nº 256/2007 - CDIR (Rel. Senador Efraim Morais), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
13/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9665 | 11ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
12/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9564 | 10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF. |
11/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9371 | 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data. À SCLSF. |
05/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8814 | 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data. À SCLSF. |
04/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8686 | 7ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data. À SCLSF. |
30/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7919 | 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os Itens 1 a 7 da pauta, respectivamente: MPV nº 337/06; MPV 338/06; PLV 1/07; MPV 343/07; MPV 344/07; PLV 2/07 e MPV 354/07, que estão trancando a pauta do Senado Federal. Fica, portanto, sobrestada a apreciação das demais matérias da Ordem do Dia de hoje. À SCLSF. |
29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7648 | 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 29.03.2007. À SCLSF. |
28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7050 | 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
23/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6549 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme comunicação da Presidência feita na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de março. À SCLSF. |
22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6358 | 2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
21/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6062 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
16/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5528-5565 | Leitura do Ofício nº 61, de 2007, PS-GSE, de 09 de março, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o PLV 02/2007 o qual será submetido à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que no dia 18 próximo esgotar-se-á o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional, quando, a partir do dia 19, entrará em regime de urgência e sobrestará as demais deliberações legislativas da Casa. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de terça-feira, dia 20 de março próximo. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal para inclusão em Ordem do Dia. |
16/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5317-5318 | Leitura do Ofício nº 61, de 2007, PS-GSE, de 09 de março, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o PLV 02/2007 o qual será submetido à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que no dia 18 próximo esgotar-se-á o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional, quando, a partir do dia 19, entrará em regime de urgência e sobrestará as demais deliberações legislativas da Casa. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de terça-feira, dia 20 de março próximo. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal para inclusão em Ordem do Dia. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COVÊNIO, COOPERAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO, PESSOAS, PATRIMONIO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, CUMPRIMENTO, MANDADO DE PRISÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, GUARDA, VIGILÂNCIA, CUSTÓDIA, PRESO, SERVIÇO TÉCNICO, PROVA PERICIAL, REGISTRO, CORRÊNCIA POLICIAL, INFORMATIZAÇÃO, CADASTRO, ANTECEDENTES, CRIME, BANCO DE DADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIAL MILITAR, COOPERAÇÃO, FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. - CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), PESSOAL, PROGRAMA, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, PÚBLICA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 345/2007 |
- 25/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO (PROVENIENTE DA MPV 345/2007)
- 12/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 12/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encerrado em 9/7/2007 o prazo de sessenta dias, sem apresentação do PDL a matéria vai ao arquivo.
- 28/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 28-5-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 28/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011473 DE 2007.
DOU - 11/05/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 10/05/2007.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 28/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:15 hs.
- 28/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para fazer o BAL de publicação da Lei.
- 25/05/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 21/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 150/2007/PS-GSE, de 17 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria e a sanção pelo Sr. Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 345, de 2007, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM - Publicado no DSF Páginas 15319
- 21/05/2007
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM.
Por solicitação.
- 26/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/126/2007, de 24 de abril último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 3 e a rejeição da Emenda nº 2, oferecidas à presente matéria a qual foi enviada à sanção em 24/04/2007.
Nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, o projeto volta à Comissa Mista. - Publicado no DSF Páginas 11619-11620
- 24/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenção Legislativa do Senado Federal.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 106 a 111, referente à sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 24/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/07.
24/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 126/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
19/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Palocci (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 297; Abstenção: 01; Total: 299. Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) para proferir parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (MPV 345-B/07). Parecer às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda de nº 2. Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões
Encerrada a discussão. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 3, com parecer favorável, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2, com parecer contrário. Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA). Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3..
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 3. Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 2. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). A Matéria vai à Sanção. (MPV 345-D/07) (PLV 02/07)
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2007, Letra C. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. (MPV34507). Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Eduardo Valverde .
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls.101 e 105, referente à cópia do parecer do Relator, pela Comissão Mista, às emendas do Senado à MPV, e emendas PLV.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 97 a 100, referente à cópia do autógrafo.
- 24/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 95, referente a cópia do Aviso nº 6/07, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhou a proposição à sanção presidencial, conforme cópia da Mensagem nº 7/07, fl. 96.
- 24/04/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Juntada fl. 94, referente ao Of. nº 126/2007, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a remessa do PLV à sançao e aprovação das Emendas nºs 1 e 3 e a rejeição da nº 2.
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 145 (CN), de 2007, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 345, de 2007 (PLV n° 2, de 2007, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.90 e 91).
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 89).
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30hs.
- 17/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Inversão de pauta com aquiescência do Plenário
12ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 emendas. (Parecer nº 255, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com votos contrários dos Senadores Marconi Perillo, Arthur Virgílio, José Agripino e outros Senadores.
Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Demóstenes Torres, Marconi Perillo,
Aprovada o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor .
Aprovadas as emendas.
Leitura do Parecer nº 256/2007 - CDIR (Rel. Senador Efraim Morais), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 10019-10024
- Texto final revisado - Projeto de Lei de Conversão
- 13/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 12/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9665
- 11/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 11/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9564
- 10/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9371
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 04/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8814
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8686
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/04/2007.
Discussão, em turno único.
- 29/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os Itens 1 a 7 da pauta, respectivamente: MPV nº 337/06; MPV 338/06; PLV 1/07; MPV 343/07; MPV 344/07; PLV 2/07 e MPV 354/07, que estão trancando a pauta do Senado Federal. Fica, portanto, sobrestada a apreciação das demais matérias da Ordem do Dia de hoje.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7919
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/03/2007.
Discussão, em turno único.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 29.03.2007.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7648
- 27/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/03/2007.
Discussão, em turno único.
- 27/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7050
- 23/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2007.
Discussão, em turno único.
- 22/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme comunicação da Presidência feita na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de março.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6549
- 21/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/03/2007.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6358
- 20/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2007.
Discussão, em turno único.
- 20/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6062
- 16/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2007.
Discussão, em turno único.
- 15/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 61, de 2007, PS-GSE, de 09 de março, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o PLV 02/2007 o qual será submetido à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que no dia 18 próximo esgotar-se-á o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional, quando, a partir do dia 19, entrará em regime de urgência e sobrestará as demais deliberações legislativas da Casa.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de terça-feira, dia 20 de março próximo.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal para inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 5317-5318
- Publicado no DSF Páginas 5528-5565
- 12/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- 12/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 09/03/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 0002 2007, proveniente da MPV 00345 de 2007.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19