Medida Provisória n° 345, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 345/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
15/01/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/04/2007

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2007 Publicado no DCN Páginas 1013 PUB Nº 004
Juntadas folhas nºs 75 a 78, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 78-A e 78-B.
28/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6737
Juntadas folhas nºs 75 a 78, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 78-A e 78-B.
28/03/2007 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Juntadas folhas nºs 75 a 78, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 78-A e 78-B.
03/03/2007 Retificado no DSF Páginas 3745-3747
No prazo regimental foram oferecidas 18 ( dezoito ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá (03, 12, 13); Deputado Albano Franco (10); Deputado Carlos Sampaio (01, 05, 08); Deputado Chico Lopes (04, 07); Deputado Gervásio Silva (16); Deputado Gonzaga Patriota (18); Senador Inácio Arruda (06, 17); Deputado José Rocha (09, 15); Deputado Marcelo Ortiz (02, 11, 14).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 36 )
15/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2254
Convocada em 14/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 40 a 44)
10/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1638
No prazo regimental foram oferecidas 18 ( dezoito ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá (03, 12, 13); Deputado Albano Franco (10); Deputado Carlos Sampaio (01, 05, 08); Deputado Chico Lopes (04, 07); Deputado Gervásio Silva (16); Deputado Gonzaga Patriota (18); Senador Inácio Arruda (06, 17); Deputado José Rocha (09, 15); Deputado Marcelo Ortiz (02, 11, 14).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 36 )
10/02/2007 Publicado no DSF Páginas 659-678 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)
No prazo regimental foram oferecidas 18 ( dezoito ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá (03, 12, 13); Deputado Albano Franco (10); Deputado Carlos Sampaio (01, 05, 08); Deputado Chico Lopes (04, 07); Deputado Gervásio Silva (16); Deputado Gonzaga Patriota (18); Senador Inácio Arruda (06, 17); Deputado José Rocha (09, 15); Deputado Marcelo Ortiz (02, 11, 14).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 36 )
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 274-275
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 14 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PSOL - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PSOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PSOL - Ivan Valente.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.
15/01/2007 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 345/2007
Origem externa:
MSG 15/2007
Matérias relacionadas
PLV 2/2007
Indexação:
CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ATUAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, PATRIMONIO PUBLICO
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 2/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00002 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 75 a 78, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 78-A e 78-B.
Publicado no DCN Páginas 1013 PUB Nº 004
Publicado no DSF Páginas 6737
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 74, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal através do Of. nº 61/07-PS-GSE, de 09 de março de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o processado da Medida Provisória e os autógrafos da matéria, conforme consta às folhas nºs 47 a 73.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
6/3/2007 - Plenário (PLEN)
Em consequência, as Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PFL, para votação em separado da Emenda nº 9.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 345, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 345-B/07) (PLV 2/07).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Continuação do bal anterior)
6/3/2007 - Plenário (PLEN)
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a votação: Dep. Leornardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Encaminharam a votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; e pela má técnica legislativa da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/3/2007 - Plenário (PLEN)
Votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 393; Abstenção: 405.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação do bal anterior)
5/3/2007 - Plenário (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
Encaminharam a votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a votação: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/3/2007 - Plenário (PLEN)
Matéria sobre a Mesa.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação dos itens 5 (MP 345-A/07), 24 (PL 1383-A/03) e 16 (PL 4203-A/01) sobre os demais itens da pauta.
Encaminharam a votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 281; Abstenção:0; Total: 324.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/3/2007 - Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela Comissão Mista, que conlcui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 4, 8, 9, 10, 15 e 17; pela má técnica legislativa da emenda nº 16; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 18; e , no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 e 3.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte requerida pelo Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução 01, de 2002-CN.
Apresentação do PLV 2/2007, pela Dep. Marina Maggessi, que "dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/2/2007 - Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/2/2007 - Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26/2/2007 - Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/2/2007 - Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 18 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 63 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.46 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 45.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 15/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 14 de fevereiro de 2007, na Sala nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 14/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 40 a 44)
Publicado no DSF Páginas 2254
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 06/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 37 a 39 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 18 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 18 ( dezoito ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá (03, 12, 13); Deputado Albano Franco (10); Deputado Carlos Sampaio (01, 05, 08); Deputado Chico Lopes (04, 07); Deputado Gervásio Silva (16); Deputado Gonzaga Patriota (18); Senador Inácio Arruda (06, 17); Deputado José Rocha (09, 15); Deputado Marcelo Ortiz (02, 11, 14).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 36 )
Publicado no DSF Páginas 1638
Publicado no DSF Páginas 659-678 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)
Retificado no DSF Páginas 3745-3747
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 14 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PSOL - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PSOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PSOL - Ivan Valente.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 274-275
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 12)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 03 a 11, referentes à Mensagem nº 4/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/01/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:44