Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 2007

Ver também: MPV 345/2007

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.473 de 10/05/2007
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.473 de 10/05/2007
Último estado:
28/05/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-06 às 10:30
Identificação:
PLV 2/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/03/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/03/2007

PDF
Identificação:
MPV 00345/2007
Data:
28/03/2007

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei de Conversão
Data:
17/04/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Inversão de pauta com aquiescência do Plenário 12ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 ... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15319
Leitura do Ofício nº 150/2007/PS-GSE, de 17 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria e a sanção pelo Sr. Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 345, de 2007, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM
27/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11619-11620
Leitura do Ofício PS-GSE/126/2007, de 24 de abril último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 3 e a rejeição da Emenda nº 2, oferecidas à presente matéria a qual foi enviada à sanção em 24/04/2007.
Nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, o projeto volta à Comissa Mista.
18/04/2007 Publicado no DSF Páginas 10019-10024
Inversão de pauta com aquiescência do Plenário
12ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 emendas. (Parecer nº 255, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com votos contrários dos Senadores Marconi Perillo, Arthur Virgílio, José Agripino e outros Senadores.
Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Demóstenes Torres, Marconi Perillo,
Aprovada o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor .
Aprovadas as emendas.
Leitura do Parecer nº 256/2007 - CDIR (Rel. Senador Efraim Morais), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9665
11ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
12/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9564
10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF.
11/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9371
9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
05/04/2007 Publicado no DSF Páginas 8814
8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
04/04/2007 Publicado no DSF Páginas 8686
7ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
30/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7919
6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os Itens 1 a 7 da pauta, respectivamente: MPV nº 337/06; MPV 338/06; PLV 1/07; MPV 343/07; MPV 344/07; PLV 2/07 e MPV 354/07, que estão trancando a pauta do Senado Federal. Fica, portanto, sobrestada a apreciação das demais matérias da Ordem do Dia de hoje.
À SCLSF.
29/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7648
5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 29.03.2007.
À SCLSF.
28/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7050
4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
23/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6549
3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme comunicação da Presidência feita na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de março.
À SCLSF.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6358
2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
21/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6062
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
16/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5528-5565
Leitura do Ofício nº 61, de 2007, PS-GSE, de 09 de março, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o PLV 02/2007 o qual será submetido à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que no dia 18 próximo esgotar-se-á o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional, quando, a partir do dia 19, entrará em regime de urgência e sobrestará as demais deliberações legislativas da Casa.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de terça-feira, dia 20 de março próximo.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal para inclusão em Ordem do Dia.
16/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5317-5318
Leitura do Ofício nº 61, de 2007, PS-GSE, de 09 de março, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o PLV 02/2007 o qual será submetido à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que no dia 18 próximo esgotar-se-á o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional, quando, a partir do dia 19, entrará em regime de urgência e sobrestará as demais deliberações legislativas da Casa.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de terça-feira, dia 20 de março próximo.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal para inclusão em Ordem do Dia.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/2007
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COVÊNIO, COOPERAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO, PESSOAS, PATRIMONIO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, CUMPRIMENTO, MANDADO DE PRISÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, GUARDA, VIGILÂNCIA, CUSTÓDIA, PRESO, SERVIÇO TÉCNICO, PROVA PERICIAL, REGISTRO, CORRÊNCIA POLICIAL, INFORMATIZAÇÃO, CADASTRO, ANTECEDENTES, CRIME, BANCO DE DADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIAL MILITAR, COOPERAÇÃO, FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. - CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), PESSOAL, PROGRAMA, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, PÚBLICA.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
MPV 345/2007
25/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO (PROVENIENTE DA MPV 345/2007)
12/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Arquivo via Protocolo Legislativo.
12/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encerrado em 9/7/2007 o prazo de sessenta dias, sem apresentação do PDL a matéria vai ao arquivo.
28/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 28-5-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
28/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011473 DE 2007.
DOU - 11/05/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 10/05/2007.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
28/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:15 hs.
28/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente para fazer o BAL de publicação da Lei.
25/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
21/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 150/2007/PS-GSE, de 17 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria e a sanção pelo Sr. Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 345, de 2007, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM
Publicado no DSF Páginas 15319
21/05/2007
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SGM.
Por solicitação.
26/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/126/2007, de 24 de abril último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 3 e a rejeição da Emenda nº 2, oferecidas à presente matéria a qual foi enviada à sanção em 24/04/2007.
Nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, o projeto volta à Comissa Mista.
Publicado no DSF Páginas 11619-11620
24/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenção Legislativa do Senado Federal.
24/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 106 a 111, referente à sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
24/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
24/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/07.
24/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 126/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
24/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
SEGUNDA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
19/4/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Palocci (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 297; Abstenção: 01; Total: 299. Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) para proferir parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (MPV 345-B/07). Parecer às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3, e pela rejeição da Emenda de nº 2. Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões
Encerrada a discussão. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 3, com parecer favorável, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 2, com parecer contrário. Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA). Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3..
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 3. Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 2. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). A Matéria vai à Sanção. (MPV 345-D/07) (PLV 02/07)
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2007, Letra C. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. (MPV34507). Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Eduardo Valverde .
24/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.101 e 105, referente à cópia do parecer do Relator, pela Comissão Mista, às emendas do Senado à MPV, e emendas PLV.
24/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 97 a 100, referente à cópia do autógrafo.
24/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 95, referente a cópia do Aviso nº 6/07, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhou a proposição à sanção presidencial, conforme cópia da Mensagem nº 7/07, fl. 96.
24/04/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Juntada fl. 94, referente ao Of. nº 126/2007, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a remessa do PLV à sançao e aprovação das Emendas nºs 1 e 3 e a rejeição da nº 2.
18/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício nº 145 (CN), de 2007, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 345, de 2007 (PLV n° 2, de 2007, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.90 e 91).
18/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 89).
18/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
18/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30hs.
17/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Inversão de pauta com aquiescência do Plenário
12ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de 3 emendas. (Parecer nº 255, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com votos contrários dos Senadores Marconi Perillo, Arthur Virgílio, José Agripino e outros Senadores.
Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Demóstenes Torres, Marconi Perillo,
Aprovada o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor .
Aprovadas as emendas.
Leitura do Parecer nº 256/2007 - CDIR (Rel. Senador Efraim Morais), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 10019-10024
Texto final revisado - Projeto de Lei de Conversão
13/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2007.
Discussão, em turno único.
12/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9665
11/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2007.
Discussão, em turno único.
11/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9564
10/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2007.
Discussão, em turno único.
10/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9371
09/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2007.
Discussão, em turno único.
04/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8814
03/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.04.2007.
Discussão, em turno único.
03/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
7ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8686
02/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/04/2007.
Discussão, em turno único.
29/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os Itens 1 a 7 da pauta, respectivamente: MPV nº 337/06; MPV 338/06; PLV 1/07; MPV 343/07; MPV 344/07; PLV 2/07 e MPV 354/07, que estão trancando a pauta do Senado Federal. Fica, portanto, sobrestada a apreciação das demais matérias da Ordem do Dia de hoje.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7919
28/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/03/2007.
Discussão, em turno único.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 29.03.2007.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7648
27/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/03/2007.
Discussão, em turno único.
27/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7050
23/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2007.
Discussão, em turno único.
22/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme comunicação da Presidência feita na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de março.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6549
21/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/03/2007.
Discussão, em turno único.
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6358
20/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2007.
Discussão, em turno único.
20/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6062
16/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2007.
Discussão, em turno único.
15/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 61, de 2007, PS-GSE, de 09 de março, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o PLV 02/2007 o qual será submetido à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que no dia 18 próximo esgotar-se-á o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional, quando, a partir do dia 19, entrará em regime de urgência e sobrestará as demais deliberações legislativas da Casa.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de terça-feira, dia 20 de março próximo.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal para inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 5317-5318
Publicado no DSF Páginas 5528-5565
12/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado.
12/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
09/03/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como PLV 0002 2007, proveniente da MPV 00345 de 2007.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19