Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2007
- Autoria
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2193/2007
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/10/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 268/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 22/05/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão reformula a Emenda oferecida como conclusão de seu Relatório para acolher a redação da Emenda nº 1 apresentada pela Senadora Ideli Salvatti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00809/2007
- Data:
- 20/09/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 268/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 22/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/05/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/10/2007
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl.40). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33403 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ¿ Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
20/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32120 | Leitura do Parecer nº 809, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria, com a emenda de redação que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 74, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
20/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32103-32115 | Leitura do Parecer nº 809, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria, com a emenda de redação que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 74, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
23/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15520-15527 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 268/2007 | Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) | CCJ | 22/08/2007 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/08/2007 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/05/2007 - 30/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/09/2007 - 27/09/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRIORIDADE, DILIGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, INSTÂNCIA MÁXIMA, ESTABELECIMENTO, RITO ESPECIAL, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, PARTICIPAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 1431 de 05/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.42).
- 02/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.41).
- 01/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:55 hs.
- 01/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.40).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para anexação do Texto Final da matéria.
- 28/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 28/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ¿ Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 33403
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 20/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/09/2007 a 27/09/2007.
- 19/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 809, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria, com a emenda de redação que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 74, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32103-32115
- Publicado no DSF Páginas 32120
- 11/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 23/25, legislação citada no parecer.
Juntei, ainda, às fls. nºs 26/37, fragmentos das Notas Taquigráficas da reunião da CCJ de 22/08/2007.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 06/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão reformula a Emenda oferecida como conclusão de seu Relatório para acolher a redação da Emenda nº 1 apresentada pela Senadora Ideli Salvatti (fls. nº 15).
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda do Senador Edison Lobão oferecida como conclusão de seu relatório (correspondente à Emenda nº 1-CCJ).
Fica prejudicada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, por já estar contemplada na Emenda nº 1-CCJ (fls. nº 11/19).
Assina o Parecer, sem voto, a Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo.
Anexei o Texto Final do PLS nº 268, de 2007, na CCJ (fls. nºs 20).
Anexei o Ofício n° 74/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 21). - Parecer
- 17/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão , para emitir relatório.
- 31/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 24.05.2007
Último dia: 30.05.2007
- 23/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15520-15527
- Texto inicial - PLS 268/2007
- Legislação citada
- 22/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22