Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 24, de 2007
Ver também: MPV 373/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 31/08/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- PLV 24/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31980 | A Presidencia comunica ao Plenário que promulgou a Lei nº 11.520, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 373, de 2007, conforme Ofício nº 1.538, de 6 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados. Ao Pleg. |
30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29124-29134 | 9ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 720, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Valdir Raupp, a Sra. Marisa Serrano, os Srs. Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, Mão Santa, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. João Pedro, Marconi Perillo, Demóstenes Torres, Romero Jucá, Magno Malta e Inácio Arruda. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 990, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando preferência de votação para a medida provisória. Aprovada a medida provisória, ficando prejudicado o projeto de lei de conversão. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
29/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28961 | 8ª Sessão Deliberativa - A Ordem do Dia de hoje fica transferida para a sessão de amanhã, quarta-feira. À SCLSF. |
24/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28581 | 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 28. À SCLSF |
23/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28449 | 6ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira. |
22/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28229 | 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para deliberação da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF |
17/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27831 | 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007). À SCLSF. |
16/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27725 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007). À SCLSF. |
15/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27509 | 2ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista ser esta a segunda sessão em que a medida provisória figura na Ordem do Dia, nos termos do acordo de Lideranças anteriormente firmado. À SCLSF. |
10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27144 | 1ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista acordo de lideranças anteriormente firmado, no sentido de que medida provisória conste por duas sessões na Ordem do Dia, antes de sua deliberação. À SCLSF. |
08/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 26715-26769 | Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 362 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei de Conversão, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Informa, ainda, que uma vez recebido formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime a sua votação. Esclarece, ainda, que a matéria teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 9/08/2007. À SSCLSF. |
08/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 26160 | Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 362 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei de Conversão, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Informa, ainda, que uma vez recebido formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime a sua votação. Esclarece, ainda, que a matéria teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 9/08/2007. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/2007
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PORTADOR, DOENÇA, HANSENÍASE, ISOLAMENTO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CARÁTER OBRIGATÓRIO, CUMULATIVIDADE, INDENIZAÇÃO, UNIÃO ESPECIAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). (PRJDO).
Matéria |
---|
MPV 373/2007 |
- 18/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria volta a tramitar como MPV 00373 2007, decorrente da prejudicialidade do PLV 00024 2007, ocorrido na Sessão Deliberativa do dia 29.08.2007.
- 18/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário que promulgou a Lei nº 11.520, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 373, de 2007, conforme Ofício nº 1.538, de 6 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados.
Ao Pleg. - Publicado no DSF Páginas 31980
- 11/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Juntadas folhas nºs 105 a 110, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Juntada folha nº 104, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Juntadas folhas nºs 101 a 103, referentes à Redação Final da Medida Provisória.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Juntadas folhas nºs 98 a 100, referentes ao autógrafos da MPV.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Juntada folha nºs 97, referente ao Ofício nº 1.538-SGM-P, de 06 de setembro de 2007, encaminhando a Medida Provisória nº 373, de 2007, à promulgação.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 4-9-2007. (Sessão ordinária - 14:00).(Continuação do BAL anterior)
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 280; Abstenção: 0; Total: 284.
Votação em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 373-B, de 2007.
Não acolhido pela Mesa o Destaque de bancada do PSDB para supressão do art. 3º da MPV 373/07 e manutenção do artigo 3º do PLV 24/07.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).
A Matéria vai à Promulgação. (MPV 373-C/07)
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 4-9-2007. (Sessão ordinária - 14:00).(Continuação do BAL anterior)
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Questão de Ordem nº 161/2007 do Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) a respeito da exigência de inscrição prévia para o encaminhamento da votação do requerimento de encerramento da discussão da Medida Provisória n° 373, de 2007.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 4-9-2007. (Sessão ordinária - 14:00).
Continuação da discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007.
Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Henrique Fontana (PT-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 286.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 4-9-2007. (Sessão extraordinária - 9:00) (CONTINUAÇÃO DO BAL ANTERIOR)
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 4-9-2007. (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Paulo Renato Souza, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 256; Abstenção: 0; Total: 258.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
- 10/09/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 3-9-2007.
Ofício nº 357/2007, do Senado Federal, que declara prejudicado o PLV nº 24 de 2007, apresntado por esta Casa à Medida Provisória nº 373 de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", aprovando a Medida Provisória original. Encaminha, ainda, autógrafos e o processado da referida Medida Provisória para apreciação nesta CAsa.
- 31/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Oficio CN nº 357, de 2007, encaminhando à Presidencia da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória, nos termos do disposto no § 5º do art. 7º da Resolução n.º 1, de 2002 - CN, tendo em vista a prejudicialidade do PLV nº 24, de 2007 (fls 213 a 215). (enviado à Coordenação do Congresso, a pedido, às 18:45 hs.)
- 30/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 211 e 212).
- 30/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:36 hs.
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 720, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Valdir Raupp, a Sra. Marisa Serrano, os Srs. Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio, Mão Santa, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. João Pedro, Marconi Perillo, Demóstenes Torres, Romero Jucá, Magno Malta e Inácio Arruda.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 990, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando preferência de votação para a medida provisória.
Aprovada a medida provisória, ficando prejudicado o projeto de lei de conversão.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 29124-29134
- 28/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 28/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - A Ordem do Dia de hoje fica transferida para a sessão de amanhã, quarta-feira.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28961
- 24/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 23/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 28.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 28581
- 22/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 23.08.2007.
Discussão, em turno unico.
- 22/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira.
- Publicado no DSF Páginas 28449
- 21/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 22.08.2007.
Discussão, em turno unico.
- 21/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para deliberação da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 28229
- 17/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 21.08.2007.
Discussão, em turno unico.
- 16/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27831
- 15/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária de 16.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 15/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27725
- 15/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 14/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista ser esta a segunda sessão em que a medida provisória figura na Ordem do Dia, nos termos do acordo de Lideranças anteriormente firmado.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27509
- 10/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista acordo de lideranças anteriormente firmado, no sentido de que medida provisória conste por duas sessões na Ordem do Dia, antes de sua deliberação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27144
- 08/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária de 09.08.2007.
Discussao, em turno unico.
- 07/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 362 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei de Conversão, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Informa, ainda, que uma vez recebido formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime a sua votação.
Esclarece, ainda, que a matéria teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente do Congresso Nacional.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 9/08/2007.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26715-26769
- Publicado no DSF Páginas 26160
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 07/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00024 2007, proveniente da MPV 00373 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:25