Medida Provisória n° 373, de 2007
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.520 de 18/09/2007
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 373/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/05/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
- Identificação:
- PLV 00024/2007
- Data:
- 08/08/2007
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2007 | Publicado no DCN Páginas 1973 | Anexadas fls. nºs 205 a 207, referentes ao original e cópia no DOU da prorrogação da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007. |
| 02/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25579 | Anexadas fls. nºs 205 a 207, referentes ao original e cópia no DOU da prorrogação da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007. |
| 02/08/2007 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 148 - SEÇÃO I | Anexadas fls. nºs 205 a 207, referentes ao original e cópia no DOU da prorrogação da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007. |
| 27/07/2007 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 144 - SEÇÃO I | Anexadas fls. nºs 205 a 207, referentes ao original e cópia no DOU da prorrogação da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007. |
| 01/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18005-18019 | No prazo regimental foram oferecidas 11 (onze) emendas à Medida Provisória de autoriados Senhores Parlamentares: Deputado Fernando Coruja 003, 006; Deputado Gervásio Silva 007; Deputado Gilmar Machado 011; Senadora Lúcia Vânia 001, 002, 005, 010; Deputado Manoel Salviano 009; Deputado Márcio Junqueira 008; Deputado Otavio Leite 004. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 21 a 41) |
| 31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17276 | Convocada Reunião em 30/05/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (Às fls. 15 a 19). |
| 31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17152 | OF/LID/Nº 083/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Geraldo Thadeu, como titular, e o Deputado Geraldo Resende, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/05/2007. (às fls. 20) |
| 29/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16684-16685 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 24 de maio de 2007 e publicação no dia 25 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Péres. *P-Sol - José Nery. SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1.Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. *P-Sol - 1. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. *PRB - Léo Vivas. DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. . Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *PRB - 1. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.) *Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. À Comissão Mista. |
| 25/05/2007 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 100 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 373/2007
- Origem externa:
- MSG 340/2007
- Matérias relacionadas
- PLV 24/2007
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.520 de 18/09/2007
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MORADOR, COLONIA, ISOLAMENTO, MOTIVO, DOENÇA, HANSENIASE
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/08/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão. A Medida Provisória volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 28/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 22/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 21/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 16/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 15/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 14/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 09/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- APROVADO O PLV Nº 24 DE 2007
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 388 de 18/09/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 115).
Ofício CN nº 389 de 18/09/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 117).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011520 DE 2007.
DSF - 19/09/2007 PÁG. 031903.
DOU - 19/09/2007 PÁG. 00001.
DCN - 09/11/2007 PÁG. 01945 a 01946.
Promulgada em 18/09/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada à Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00024 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 205 a 207, referentes ao original e cópia no DOU da prorrogação da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007.
- Publicado no DSF Páginas 25579
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 148 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 144 - SEÇÃO I
- Publicado no DCN Páginas 1973
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada Fl. nº 204, referente à cópia da lista de remesssa de proposição encamnhada ao Senado Federal nº 117.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 202 e 203, referentes à cópias de destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à MPV nº 373/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 198 a 201, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 195 a 197, referentes ao OF. SF/876/2007 do Senador Efraim Morais solicitando a transferência das Emendas nºs 84 e 85 da MPV 372/07, para o processado da MPV nº 373/07, sendo numeradas como Emendas 12 e 13, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fl. nº 194, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 177 a 193, referentes ao Parecer da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 173 a 176, remetidas ao senado federal através do Of. nº 362/07/PS-GSE, de 17 de julho de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 373, de 2007, cópias dos autógrafos na Sessão Plenária do dia 10-7-2007, na Câmaa dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 1-8-2007
Indeferido o Requerimento 1358/07, no qual solicita a correção de inexatidão do texto da Redação Final da Medida Provisória nº 373/07, conforme Decisão da Presidência, em que não se configura a hipótese de inexatidão do texto da redação final, uma vez que esta contém exatamente a matéria que foi aprovada em plenário, motivo pelo qual foi indeferida a solicitação do Requerimento citado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 17-7-2007
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 362/07/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1358/2007, pelo Deputado Fernando Coruja, que solicita a correção de inexatidão do texto da Redação Final da Medida Provisória n.º 373, de 2007, aprovada no Plenário desta Casa em 10 de julho de 2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-7-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, ressalvado o destaque. Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG). Aprovada a Emenda nº 6.
Em face da aprovação da Emenda nº 6, fica aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 373-A/07) (PLV 24/07) .Apresentação do PLV 24/2007, pela Dep. Maria do Carmo Lara, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-7-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO, 3-7-2007
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO, 28-6-2007
Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 13 (treze) emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do OF. 876 de 2007, do Senado Federal, que requer que as emendas que receberam os nºs 84 e 85 da MPV 372/07 sejam transferidas para o processado da MPV 373/07.
Plenário
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-6-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-6-2007.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO, 14-6-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 238 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 47 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:06 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 46, referente à cópia da página 55 da Ordem do Dia de 11-6-2007, na qual se encontra publicada a composição da Comissão Mista encarregada de apreciar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 20/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.42 a 45)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 11, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 2/05/2007.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 11 (onze) emendas à Medida Provisória de autoriados Senhores Parlamentares: Deputado Fernando Coruja 003, 006; Deputado Gervásio Silva 007; Deputado Gilmar Machado 011; Senadora Lúcia Vânia 001, 002, 005, 010; Deputado Manoel Salviano 009; Deputado Márcio Junqueira 008; Deputado Otavio Leite 004. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 21 a 41)
- Publicado no DSF Páginas 18005-18019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF/LID/Nº 083/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Geraldo Thadeu, como titular, e o Deputado Geraldo Resende, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/05/2007. (às fls. 20)
- Publicado no DSF Páginas 17152
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 31/5/2007, o Termo de Reunião lavrado em 30 de maio de 2007.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 30/05/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(Às fls. 15 a 19). - Publicado no DSF Páginas 17276
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 24 de maio de 2007 e publicação no dia 25 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Péres. *P-Sol - José Nery.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1.Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. *P-Sol - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. *PRB - Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *PRB - 1.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 16684-16685
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 213, de 28 de maio de 2007-CN, conforme consta à folha nº 11)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 03 a 10, referentes à Mensagem nº 53/2007-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 100 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:52
