Leitura do Ofício n. 740/07/PS-GSE, de 10 de dezembro do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a presente matéria foi sancionada pelo Excelentissimo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.544, de 13 de novembro de 2007, e encaminhando uma via original dos autógrafos. (Anexada ao processado.)
O oficio lido foi juntado ao processado da matéria em referência, que vai à Comissão Mista da Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Secretaria de Expediente e posterior remessa do processado à CMO.

Lido e encaminhado à publicação o Ofício nº 566/07/-S-GSE, de 26 de outubro corrente, do Primeiro-Secretário, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que, na sessão plenária do dia 23.10.07, foi ratificada a aprovação do PLV nº 30/2007 (MPV 381/2007).
Informa, também, que a proposição referida foi, na data acima mencionada, enviada à sanção.
Com referência ao oficio lido, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Expedito Júnior, Magno Malta, Efraim Morais, Heráclito Fortes, Mão Santa, Jayme Campos, Magno Malta, Alvaro Dias e Osmar Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1187, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, que solicita preferência para votação da Medida Provisória nº 381, de 2007 antes do projeto de lei de conversão.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
Fica prejudicada o projeto de lei de conversão.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Epitácio Cafeteira, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 872, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Srs. Alvaro Dias, Arthur Virgílio, Romero Jucá, Heráclito Fortes, Mão Santa, José Agripino, Osmar Dias, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande e Flávio Arns.
A matéria fica transferida para Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.

5ª Sessão Deliberativa - A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã.
À SCLSF.

3ª Sessão Deliberativa - A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - A matéria deixa de ser apreciada tendo em vista o transcurso hoje, do 2º dia do acordo das Lideranças quanto a apreciação de medidas provisórias.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 483/2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje, 03/10/07.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 483/2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje, 03/10/07.
À SSCLSF.