Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2009
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Itaqui, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/07/2011 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 155/2009
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 22/04/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Itaqui, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 19/06/2009
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido na Comissão o relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/07/2009
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
- Data:
- 07/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
- Data:
- 03/12/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado, às fls 22-25. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 30/05/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 26-29. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encerrada a discussão, colocada em vot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 621/2011
- Data:
- 28/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 621, de 2011-CDR, relator ad hoc Senador Jefferson Praia, favorável; e - Nº 622, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2011-CAE, d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 28185 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo. |
| 29/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25836 | Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 621, de 2011-CDR, relator ad hoc Senador Jefferson Praia, favorável; e - Nº 622, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 29/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25804-25821 | Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 621, de 2011-CDR, relator ad hoc Senador Jefferson Praia, favorável; e - Nº 622, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 23/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 12180-12186 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CDR. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/04/2009
- Despacho:
- 22/04/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 21/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 01/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jefferson Praia (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/04/2009 - 30/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/06/2011 - 06/07/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, (ZPE), MUNICÍPIO, ITAQUI, ESTADO, (RS).
- 13/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 28185
- 07/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/06/2011 a 06/07/2011.
- 28/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 621, de 2011-CDR, relator ad hoc Senador Jefferson Praia, favorável; e
- Nº 622, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 214/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 25836
- Publicado no DSF Páginas 25804-25821
- P.S 621/2011
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDR e CAE.
Juntei, às fls.37, legislação citada no Parecer.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h14.
- 21/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 16 (dezesseis) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 30-35, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 214/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto (fl. 36).
À SCLSF. - Parecer
- 16/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
- 30/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 26-29.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 09/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
- 07/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 03/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 07/12/2010.
- 03/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado, às fls 22-25.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Eliseu Resende, para reexame da Matéria.
- 07/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eliseu Resende Relator da Matéria.
- 07/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data
Aguardando designação de relator.
- 01/07/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 02/07/2009*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator Ad Hoc o Senador Jefferson Praia, em substituição ao Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 30/06/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/06/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão o relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/05/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, distribui a presente proposição ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
- 04/05/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Primeiro dia: 24.04.2009
Último dia: 30.04.2009
- 23/04/2009
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 22/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CDR. - Publicado no DSF Páginas 12180-12186
- Avulso inicial da matéria
- 22/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:32