Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1996
Ver também: VET 11/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2891/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 9.966 de 28/04/2000
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de petróleo e seus derivados e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.966 de 28/04/2000
- Último estado:
- 23/08/2000 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/1992
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de petróleo e seus derivados e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16606 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16601-16604 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17862-17869 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17833 | O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
09/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 13898 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Lúcio Alcântara, Emília Fernandes e Gerson Camata; Deputados Fernando Gabeira, Paulo Delgado e Antônio Cambraia. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À SACM. |
09/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 13864-13869 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Lúcio Alcântara, Emília Fernandes e Gerson Camata; Deputados Fernando Gabeira, Paulo Delgado e Antônio Cambraia. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À SACM. |
13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7045-7046 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 28/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, com alterações, do Substitutivo do Senado oferecido ao projeto, em enviado à sanção em 7.4.2000. À SSEXP, para os devidos fins. |
01/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3789-3816 | Anunciada a matéria. É lido o Parecer nº 131/2000-CAS, Relator Senador Osmar Dias, favorável ao projeto e pela rejeição do PLC nº 197/93, que tramitavam em conjunto e foi arquivado ao final da 50ª Legislatura. A seguir é proferido pelo Sr. Lúcio Alcântara, Parecer nº 132/2000-CCJ, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que oferece e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 10. Em seguida o Sr. Osmar Dias profere Parecer nº 133/200 (de plenário), contrário a todas as emendas. Discussão encerrada do projeto, do Substitutivo e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Gerson Camata, Jefferson Péres, Geraldo Cândido e a Sra. Marina Silva. É lido e aprovado o Requerimento nº 92/2000, do Sr. Lúcio Alcântara, de preferência para votação do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo ficam prejudicados o projeto e as emendas, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação do vencido, para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 134/2000-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. À Câmara dos Deputados. À SSCLS com destino à SSEXP. |
24/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3446 | A Presidência comunica ao Plenário que venceu o prazo no dia 21 último sem a manifestação da CCJ. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão do próximo dia 29, em virtude que o projeto tramita em regimen de urgência constitucional. À SSCLS. |
09/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1957 | Rejeitado o Requerimento nº 52, de 2000, a matéria retorna à CCJ. À CCJ. |
04/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1756 | 10:00 - Leitura do Requerimento nº 52/2000, da Sra. Emília Fernandes, solicitando a remessa a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do projeto. O requerimento constará da pauta da próxima terça-feira dia 8/2/2000, tendo em vista tratar-se de matéria incluída na convocação extraordinária e tramitando em regime de urgência constitucional nos termso da Mensagem nº 67/2000. À SGM. |
28/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 1231 | Leitura da Mensagem nº 67, de 2000, (nº 130/2000, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República, solicita seja atribuído regime de urgência à matéria. Fixação do prazo de quarenta e cinco dias a partir do dia 28.01.2000, para tramitação e abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a partir desta data.. Matéria incluída na pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000, de acordo com o item 2, da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN. Já tendo sido apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à CCJ, para recebimento de emendas. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 175/1992
- Origem externa:
- MSG 175/1992
- Data de Leitura:
- 20/05/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, POLUIÇÃO MARINHA, LANÇAMENTO, OLEO, AGUAS TERRITORIAIS, EMBARCAÇÃO, NAVIO TANQUE, CARGA, DESCARGA, PRODUTO POLUENTE, LIXO, TERMINAL, PORTO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, ELABORAÇÃO, PLANO, EMERGENCIA, ACIDENTE, POLUIÇÃO, DEFESA, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PROPRIETARIO, NAVIO, ARMADOR, TRIPULAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009966 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00490 2000), PUBLICADA NO DOU 29 04 2000, PAG 00001 A 00004 - EDIÇÃO EXTRA.
Matéria |
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VET 11/2000 |
- 1ª autuação
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 31/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Informações atualizadas.
Restituido ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 2891/1992;
- 1ª autuação
- 16/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 1ª autuação
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Ofício nº 220/2000(CN), de 21.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 30/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37/96.
flnºs 250 a 251.
Ofício nº 221/2000(CN), de 21.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, manteve o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 37/96.
flnº 252.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 17/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às18:50 hs.
- 1ª autuação
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 17833
- Publicado no DCN Páginas 17862-17869
- Publicado no DSF Páginas 16606
- Publicado no DSF Páginas 16601-16604
- 1ª autuação
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
- 1ª autuação
- 08/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 03/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- À SSATA,
para confecção do avulso do veto sem o relatório da Comissão.
- 1ª autuação
- 28/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhado à SSCLCN para as devidas providências.
- 1ª autuação
- 08/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Lúcio Alcântara, Emília Fernandes e Gerson Camata; Deputados Fernando Gabeira, Paulo Delgado e Antônio Cambraia.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 13898
- Publicado no DCN Páginas 13864-13869
- 1ª autuação
- 08/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista.
- 1ª autuação
- 08/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 239, referente ao Ofício SGM/P nº 462/2000-CN, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
- 1ª autuação
- 08/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração da Mensagem nº 490, de 2000-CN.
- 1ª autuação
- 03/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 238 referente à cópia do Ofício nº126 /2000-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 1ª autuação
- 03/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 236 e 237 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 1ª autuação
- 03/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 199 a 235 referentes à Mensagem Presidencial nº 571, de 2000, comunicando o Veto Parcial aposto à matéria.
- 1ª autuação
- 03/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009966 DE 2000.
DOU-29/04/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/04/2000.
Veto Parcial: vide MSG 00490 DE 2000.
atendendo solicitação
- 1ª autuação
- 12/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:25 hs.
- 1ª autuação
- 12/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 28/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, com alterações, do Substitutivo do Senado oferecido ao projeto, em enviado à sanção em 7.4.2000.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 7045-7046
- 1ª autuação
- 07/04/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 07/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 1ª autuação
- 17/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 434 de 13/3/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação
em revisão e restituindo autógrafo originário.
- 1ª autuação
- 03/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h35.
- 1ª autuação
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 1ª autuação
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 16:45 hs.
- 1ª autuação
- 02/03/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação do Vencido (fls. 150 a 163).
À SSEXP.
- 1ª autuação
- 29/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido o Parecer nº 131/2000-CAS, Relator Senador Osmar Dias, favorável ao projeto e pela rejeição do PLC nº 197/93, que tramitavam em conjunto e foi arquivado ao final da 50ª Legislatura.
A seguir é proferido pelo Sr. Lúcio Alcântara, Parecer nº 132/2000-CCJ, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que oferece e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 10.
Em seguida o Sr. Osmar Dias profere Parecer nº 133/200 (de plenário), contrário a todas as emendas.
Discussão encerrada do projeto, do Substitutivo e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Gerson Camata, Jefferson Péres, Geraldo Cândido e a Sra. Marina Silva.
É lido e aprovado o Requerimento nº 92/2000, do Sr. Lúcio Alcântara, de preferência para votação do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo ficam prejudicados o projeto e as emendas, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação do vencido, para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 134/2000-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3789-3816
- 1ª autuação
- 24/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído na Sessão Deliberativa Ordinária de 29.2.2000, para discussão em turno único.
- 1ª autuação
- 23/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que venceu o prazo no dia 21 último sem a manifestação da CCJ.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão do próximo dia 29, em virtude que o projeto tramita em regimen de urgência constitucional.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3446
- 1ª autuação
- 23/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a juntada, às fls 119, de Consulta formulada pelo Secretário-Geral da Mesa à Consultoria Legislativa sobre a possibilidade de o Presidente da República solicitar urgência para projeto de lei de sua iniciativa que esteja tramitando no Senado Federal.
Procedida a juntada, às fls. 120 a 125, de Ofício 322/99, de 22/02/1999, da Consultoria Legislativa, em resposta à Consulta do Secretário-Geral da Mesa de fls. 119.
Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 23/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara com o relatório devidamente assinado.
À SSCLF, tendo em vista ter expirado o prazo para apreciação da matéria na Comissão em 21/02/00.
- 1ª autuação
- 09/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Terminou o prazo para apresentação de emendas em 07.02.00.
Ao Gabinete do Sen. Lúcio Alcântara para conclusão do relatório.
- 1ª autuação
- 09/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 117 e 1186 emenda nº 10 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 1ª autuação
- 08/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento nº 52, de 2000, a matéria retorna à CCJ.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 1957
- 1ª autuação
- 04/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.02.2000, para votação do Requerimento nº 52, de 2000, de audiência da CI.
- 2ª autuação
- 04/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/02/2000, para votação do Requerimento nº 52, de 2000, de audiência da CI.
- 1ª autuação
- 03/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Retorna a SGM, com 2ª autuação do projeto que contém 116 folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 1ª autuação
- 03/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG para fazer 2ª autuação do projeto.
- 1ª autuação
- 03/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/02/2000. Votação, em turno único, do RQS nº 52/2000.
- 1ª autuação
- 03/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Requerimento nº 52/2000, da Sra. Emília Fernandes, solicitando a remessa a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do projeto.
O requerimento constará da pauta da próxima terça-feira dia 8/2/2000, tendo em vista tratar-se de matéria incluída na convocação extraordinária e tramitando em regime de urgência constitucional nos termso da Mensagem nº 67/2000.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 1756
- 1ª autuação
- 03/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 03/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, à pedido.
- 2ª autuação
- 03/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Procedida a 2ª autuação em cópia que contém 116 (cento e dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 1ª autuação
- 02/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às folhas nº 107 a 114, as Emendas nºs 2 a 9, todas de autoria do Senador Gerson Camata.
- 1ª autuação
- 01/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 105 e 106 emenda nº 1 de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.
- 1ª autuação
- 27/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 7/02/2000, data em que expira o prazo único para a apresentação da emendas, por parte de todos os senadores membros desta Casa.
- 1ª autuação
- 27/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 67, de 2000, (nº 130/2000, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República, solicita seja atribuído regime de urgência à matéria.
Fixação do prazo de quarenta e cinco dias a partir do dia 28.01.2000, para tramitação e abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a partir desta data..
Matéria incluída na pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000, de acordo com o item 2, da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN.
Já tendo sido apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à CCJ, para recebimento de emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1231
- 1ª autuação
- 27/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura da Mensagem nº 67, de 2000.
- 1ª autuação
- 26/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara, a pedido, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ordem nº 06/00, com a finalidade de leitura de mensagem presidencial solicitando urgência constitucional para a matéria.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para emitir relatório em 30.09.99.
- 1ª autuação
- 25/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 1ª autuação
- 25/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 26 02 PAG 3633.
- 1ª autuação
- 25/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RATIFICANDO O DESPACHO
INICIAL AO PROJETO, EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO PLC
00197 1993, QUE TRAMITAVA EM CONJUNTO.
- 1ª autuação
- 23/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 1ª autuação
- 23/02/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO, NOS TERMOS
DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 1ª autuação
- 13/11/1998
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN GERSON CAMATA.
- 1ª autuação
- 29/10/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CI, PARA EXAME DA MATERIA E DO
PLC 00197 1993, COM O QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
- 1ª autuação
- 28/10/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 1ª autuação
- 28/10/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN OSMAR DIAS,
FAVORAVEL A APROVAÇÃO DO PLC 00037 1996, EM FACE DA
MAIOR ABRANGENCIA DESTE EM RELAÇÃO AO PLC 00197 1993, E,
PELA PREJUDICIALIDADE DESTE ULTIMO.
- 1ª autuação
- 27/10/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO NESTA DATA PELA SEN MARINA SILVA, ATRAVES
DA SEN EMILIA FERNANDES, SEM MANIFESTAÇÃO ESCRITA,
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM PLC 00197 1993.
- 1ª autuação
- 14/10/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA A SEN MARINA SILVA. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM PLC 00197 1993).
- 1ª autuação
- 17/09/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN OSMAR DIAS, COM MINUTA DE
PARECER FAVORAVEL A APROVAÇÃO DESTE (PLC 00037 1996), E
PELA REJEIÇÃO DO PLC 00197 1993 QUE TRAMITAM EM CONJUNTO,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 1ª autuação
- 03/05/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN OSMAR DIAS.
- 1ª autuação
- 17/04/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN WALDECK ORNELAS, PARA REDISTRIBUIÇÃO,
TENDO EM VISTA SEU AFASTAMENTO PARA ASSUMIR O CARGO DE
MINISTRO. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00197 1993).
- 1ª autuação
- 07/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN WALDECK ORNELAS. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM
O PLC 00197 1993).
- 1ª autuação
- 15/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, JUNTO COM O PLC 00197 1993, COM O
QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
- 1ª autuação
- 15/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 04 PAG 7783.
- 1ª autuação
- 15/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 225.
- 1ª autuação
- 15/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 225, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 1ª autuação
- 02/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 1997 (RQ. 225).
- 1ª autuação
- 01/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 225, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 1ª autuação
- 01/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 225, DO SEN WALDECK ORNELAS, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 0019 1993.
DSF 02 04 PAG 6860.
- 1ª autuação
- 24/03/1997
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 1ª autuação
- 24/03/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO RELATORIO OFERECIDO PELO SEN
JOSE FOGAÇA. (FLS. 84 A 86).
- 1ª autuação
- 23/01/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 1ª autuação
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 1ª autuação
- 21/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CAS.
DSF 22 06 PAG 10564.
- 1ª autuação
- 21/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:58