Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 1998
Ver também: VET 7/2000
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3066/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 9.953 de 04/01/2000
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.953 de 04/01/2000
- Último estado:
- 11/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 2/1997
- Origem externa:
- MSG 2/1997
- Data de Leitura:
- 29/04/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, PLANO DE CARREIRA, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO, PROVIMENTO, SECRETARIA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, ANALISTA, TECNICO, AUXILIAR, ESTRUTURAÇÃO, CLASSE, PADRÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, REGULAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, ASSISTENTE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CRITERIOS, IMPLEMENTAÇÃO, GRADUAÇÃO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CARGO, VENCIMENTO, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, DECISÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RESTRIÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, EXIGENCIA, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, QUANTIDADE, FUNCIONARIOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, PRAZO, INTERSTICIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXCEÇÃO, ESTAGIO PROBATORIO, DIREITOS, SERVIDOR, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, CARACTERIZAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, FATOR, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, CRIAÇÃO, PROGRAMA, CARATER PERMANENTE, TREINAMENTO DE PESSOAL, DESENVOLVIMENTO, DESTINAÇÃO, AUMENTO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, PREPARAÇÃO, SERVIDOR, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ASSISTENCIA, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, FAMILIA, PROCURADOR, MEMBROS, RESSALVA, APROVAÇÃO, CONCURSO, EXTENÇÃO, LEGISLAÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, REVISÃO, PROVENTOS, PENSÕES, DETERMINAÇÃO, FERIADO FORENSE. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, (DAS), CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, FUNÇÃO, CHEFE DE GABINETE, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, GARANTIA, SERVIDOR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CRITERIOS, OPÇÃO, CARGO EFETIVO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009953 DE 2000. VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00270 2000 (MSG 00001 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU Nº 3, DE 05 01 2000 PAG 00001 A 00003).
- Matérias relacionadas:
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 428/99, de 15 de dezembro último, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLCN.
- 16/02/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 428, de 1999, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 do Senado.
- 16/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Á SGM, por solicitação.
- 03/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 132, referente à cópia do Of. nº 57/2000-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto parcial ao PLC 38/98, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 03/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 130 a 131, referentes ao estudo do veto.
- 03/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 102 a 129, referentes à Mensagem Presidencial nº 1/2000, encaminhado veto parcial ao PLC nº 38/98.
- 11/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA, LEI 009953 DE 2000 (VETADO PARCIALMENTE. VIDE MSG 00001 2000)
DOU - 05/01/2000 PAG 00001.
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 21/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 25/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSEXP.
- 16/09/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM EM 14 DE SETEMBRO DE 1998.
- 21/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 792, DE 18 08 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO FEDERAL
APROVOU, EM REVISÃO E COM EMENDA, O PLC 00038 1998; COM
OS AUTOGRAFOS REFERENTES A EMENDA EM APREÇO E, EM
DEVOLUÇÃO, UM DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL, ENCAMINHANDO,
AINDA, AUTOGRAFO CONSOLIDADO DO TEXTO, DE ACORDO COM O
DELIBERADO NAQUELA SESSÃO. (FLS. 87 A 101).
- 18/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 17/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 17/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, AS FLS. 76 A 86.
- 14/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 14/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE AGOSTO DE 1998.
- 14/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 14/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO O TEXTO CONSOLIDADO PARA EXCLUSÃO DOS
DISPOSITIVOS DECLARADOS PREJUDICADOS, BEM COMO DOS
DISPOSITIVOS REJEITADOS PELO SENADO, APOS A DELIBERAÇÃO
DO PLENARIO, DE FLS. 65 A 75.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO O TEXTO CONSOLIDADO PARA EXCLUSÃO DOS
DISPOSITIVOS DECLARADOS PREJUDICADOS PELO SENADO FEDERAL,
NA APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA MATERIA, ANTES DE
SUBMETE-LA A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO, DE FLS. 50 A 60.
- 13/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 08 PAG 13021 A 13032.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 501 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 13/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO REJEITADO O ART. 28, SENDO SUPRIMIDO DO
PROJETO, E APROVADA A EMENDA 1 - CCJ.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM PREJUIZO DO DESTAQUE
E DA EMENDA 1 - CCJ, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA E LUCIO ALCANTARA.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 493, DO SEN LUCIO
ALCANTARA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DO ART. 28 DO PROJETO.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSE EDUARDO DUTRA E JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVADA A PREJUDICIALIDADE DA EXPRESSÃO '... E
ASSEGURADA AOS OCUPANTES A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
NO CARGO OU FUNÇÃO, PARA EFEITO DA INCORPORAÇÃO DE QUE
TRATA O ART. 15', CONSTANTE DO ART. 14, IN FINE, BEM COMO
DO ART. 15 E SEUS PARAGRAFOS EM DECORRENCIA DA DECISÃO
DE ESCLARECIMENTOS DA CCJ.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 482, DOS
LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 13 08 PAG 12885 E 12893.
- 12/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 484 - CCJ.
DSF 13 08 PAG 12902 A 12905.
- 12/08/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 12/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 12/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 41 A 44, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA COM AS ADEQUAÇÕES PROPOSTAS COM
FULCRO NO ART. 334, ALINEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO E,
PELA APRESENTAÇÃO DA EMENDA 01 - CCJ.
- 02/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 02/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JULHO E 1998.
- 01/07/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 02 07 PAG 11818 A 11844.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/07/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 40 (QUARENTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 18/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:27