Projeto de Lei do Senado n° 583, de 2009
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a aquisição periódica de equipamentos e materiais de informática para uso de estudantes de escolas públicas de ensino básico, fundamental e médio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/11/2011 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 583/2009
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 18/12/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a aquisição periódica de equipamentos e materiais de informática para uso de estudantes de escolas públicas de ensino básico, fundamental e médio.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 27/05/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/06/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Romeu Tuma, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador Flávio Arns, oferecida durante a discussão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 01/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 13 a 16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Ana Amélia, Relatora "Ad Hoc" da Matéria, em substituição à Senadora Lídice da Mata. Encerrada a discussão, colocado em votação, a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.174/2011
- Data:
- 25/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Pareceres: - nº 1.174/2011-CE, relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CE; - nº 1.175/2011-CAE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica o r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 22/06/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Romeu Tuma, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador Flávio Arns, oferecida durante a discussão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 22/06/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Romeu Tuma, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador Flávio Arns, oferecida durante a discussão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE - PLS 583/2009
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
- Data:
- 22/06/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Romeu Tuma, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador Flávio Arns, oferecida durante a discussão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46049 | A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, rejeitado terminativamente pela Comissão competente. Ao Arquivo. |
26/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 44115 | Leitura do Pareceres: - nº 1.174/2011-CE, relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CE; - nº 1.175/2011-CAE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 362, de 2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
26/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 43933-43950 | Leitura do Pareceres: - nº 1.174/2011-CE, relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CE; - nº 1.175/2011-CAE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 362, de 2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
19/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73373-73376 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CE e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CE - PLS 583/2009 | Senador Flávio Arns (PSDB/PR) | 22/06/2010 | Único | Aprovada - SF-CE - 22/06/2010 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2009
- Despacho:
- 18/12/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 11/10/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/10/2011 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/06/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/12/2009 - 04/02/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/10/2011 - 04/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, (ECA), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO TUTELAR, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INCLUSÃO, PERIODICIDADE, AQUISIÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, INFORMÁTICA, UTILIZAÇÃO, FUNDOS, RECURSOS PÚBLICOS, SUBSÍDIO, DESTINAÇÃO, ALUNO, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO BÁSICO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO.
- 14/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, rejeitado terminativamente pela Comissão competente.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46049
- 07/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/10/2011 a 04/11/2011.
- 25/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Pareceres:
- nº 1.174/2011-CE, relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CE;
- nº 1.175/2011-CAE, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 362, de 2011, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 44115
- Publicado no DSF Páginas 43933-43950
- P.S 1.174/2011
- 21/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CE e da CAE.
Juntada, às fls. 24/25, legislação citada nos Pareceres.
- 18/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13h.
- 18/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 11/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Ana Amélia, Relatora "Ad Hoc" da Matéria, em substituição à Senadora Lídice da Mata. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 17-22, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 23, Of. 362/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição, pela Comissão, do Projeto. - Parecer
- 06/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 51ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/10/2011.
- 04/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, adia a discussão e a votação do Projeto.
************* Retificado em 14/10/2011*************
Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pela Relatora, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, adia a discussão e a votação do Projeto.
- 29/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 49ª Reunião da CAE, a realizar-se em 04/10/2011.
- 01/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 13 a 16.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
- 24/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 22/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Romeu Tuma, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador Flávio Arns, oferecida durante a discussão.
- Emenda.
- Parecer
- Emenda.
- EMENDA 1 / CE - PLS 583/2009
- 27/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para relatar.
- 04/02/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 18/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/12/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 18/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 73373-73376
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:31