Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 123, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2003
Ver também: PLS 123/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1524/2003
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Obriga o uso de uniforme, com identificação pessoal e intransferível, aos agentes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares e dos corpos de bombeiros militares, quando em operações de controle e manutenção da ordem pública e no policiamento ostensivo, desde que não se comprometa o sigilo das atividades da polícia judiciária ou administrativa, de investigação ou de operações de inteligência, sujeitando-se os infratores a sanções administrativas; determina a gravação das imagens e dos sons das operações referidas, vedada a edição, devendo os arquivos serem mantidos por, no mínimo, 5 anos; dispõe que a vigência da lei começará em 180 dias após a publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 123/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/2010
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, do presente Substitutivo. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 69 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 22/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74445 | A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil. À SACEI. |
| 01/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 32072-32075 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, do presente Substitutivo. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/2010
- Despachos:
- 30/06/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/10/2013 (Despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 11/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, SERVIDOR, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, POLICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, ORDEM PÚBLICA, POLICIAMENTO EXTENSIVO, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, VESTUÁRIO, CÓDIGO NUMÉRICO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, FILME, CORREGEDORIA, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, PARTICIPANTE, OPERAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, FITA MAGNÉTICA, CORREGEDOR, OUVIDOR.
| Matéria |
|---|
| PLS 123/2003 |
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 69 Suplemento (nº I)
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 18/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 02/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação na presente data.
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Humberto Costa, sub-relator do tema "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
- 29/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Polícia e Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
************* Retificado em 30/10/2013*************
BAL SEM EFEITO
- 21/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
- 21/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 74445
- 21/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 37 minutos, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, solicitando a matéria para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a análise dos Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.62 a 64).
À SSCLSF.
- 17/10/2013
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, a pedido.
- 11/03/2013
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias.
Matéria aguardando redistribuição.
- 02/05/2012
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
- 01/03/2012
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão.
- 01/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
- 17/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 17/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 08/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 01/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Câmara dos Deputados, do presente Substitutivo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 32072-32075
- Avulso inicial da matéria
- 30/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 30/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00123 2003, proveniente do PLS 123 2003.
anexei folhas de nºs 50 a 60.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:07