Projeto de Lei do Senado n° 123, de 2003
Ver também: SCD 123/2003
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1524/2003
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/07/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 123/2003
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 09/04/2003
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/07/2003
- Local:
- Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-SSPJ (Substitutivo), com as alterações acolhidas pelo Relator. À ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19347 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP para os devidos fins. |
| 11/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17731 | Leitura do Parecer nº 731/2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 à 4-CCJ. É lido o Ofício nº 31/2003, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 9/07/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para intermposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 11/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17701-17711 | Leitura do Parecer nº 731/2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 à 4-CCJ. É lido o Ofício nº 31/2003, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 9/07/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para intermposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6808-6809 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, SERVIDOR, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, POLICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE, MANUTENÇÃO, ORDEM PÚBLICA, POLICIAMENTO EXTENSIVO, UTILIZAÇÃO, CAPACETE DE SEGURANÇA, VESTUÁRIO, CÓDIGO NUMÉRICO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, FILME, CORREGEDORIA, AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, PARTICIPANTE, OPERAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, FITA MAGNÉTICA, CORREGEDOR, OUVIDOR.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
| Matéria |
|---|
| SCD 123/2003 |
- 30/06/2010
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
************* Retificado em 30/06/2010*************
Onde se Lê: "À SCLSF, a pedido"...
Leia-se:"... Ao PLEG"....
- 22/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1086 de 22/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 49).
- 22/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 47).
- 22/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:52 hs.
- 21/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 45 e 46.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SGM com destino a SSEXP
- 21/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA.
- 21/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 21/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 19347
- 18/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 11/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 14 a 18.07.03.
- 10/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 731/2003-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com as Emendas nºs 1 à 4-CCJ.
É lido o Ofício nº 31/2003, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 9/07/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para intermposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17731
- Publicado no DSF Páginas 17701-17711
- 10/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 41/42, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 09/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 09/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Aloízio Mercadante, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. 38 a 39, o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. 40, o Ofício nº 31/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária).
À SSCLSF.
- 08/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, concluindo pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta, após apreciação da matéria na Subcomissão Permanente de Segurança Pública.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-SSPJ (Substitutivo), com as alterações acolhidas pelo Relator.
À CCJ. - Parecer
- 07/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
- 07/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão.
De Ordem do Presidente, Senador Tasso Jereissati, o Projeto é distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório, no âmbito da Subcomissão.
Ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres.
- 07/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, defere Requerimento de autoria do Senador Demóstenes Torres, Relator-Geral da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pelo encaminhamento da matéria para que a Subcomissão se pronuncie sobre a mesma, nos termos regimentais (anexei às fls. 15).
À SSPJ.
- 03/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para prosseguimento da tramitação.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada,ás fls. 4 a 8, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para atender solicitação da Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF , a pedido.
- 16/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 24/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6808-6809
- 09/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:38