Proposições do(a) parlamentar Eduardo Siqueira Campos
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- Parlamentar
- Eduardo Siqueira Campos
- Matéria:
- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D' DO ITEM III DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Eduardo Siqueira Campos (PFL/TO)
- Data:
- 24/03/1999