Proposições do(a) parlamentar Murilo Badaró
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- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Murilo Badaró
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA O ITEM III E A LETRA 'B' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Murilo Badaró (/) e outros.
- Data:
- 15/06/1981
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