Proposições do(a) parlamentar Gilvam Borges

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Proposições do(a) parlamentar Gilvam Borges
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Gilvam Borges
Matéria:
PEC 58/1995
Tramitação Bicameral do(a) PEC 58/1995
Ementa:
FIXA O PRINCIPIO DA COINCIDENCIA GERAL DOS PLEITOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
27/09/1995
Matéria:
PEC 59/1996
Tramitação Bicameral do(a) PEC 59/1996
Ementa:
INCLUA-SE NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS ASSISTENTES JURIDICOS DA UNIÃO E PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, INVESTIDOS NAS FUNÇÕES DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO, PODERÃO INTEGRAR A CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO, DESDE QUE MANIFESTEM OPÇÃO, JUNTO A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DESTA.
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
19/12/1996

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