Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o PLS nº 520, de 2007, seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2007, por regularem a mesma matéria.
Requer, nos termos regimentais, o aditamento do Requerimento nº 1.357, de 2008, que propõe antecipar para o próximo dia 10 de dezembro o período da Hora do Expediente da Sessão do Senado Federal que homenageará a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC, pelo transcurso dos seus 50 anos.
solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar.
Caracteriza como serviço público a operação de eclusas e outros dispositivos de transposição de níveis em hidrovias, dispõe sobre as situações em que é obrigatória a implantação desses dispositivos, e dá outras providências.