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Proposições do(a) parlamentar Jayme Campos
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- Proposições do(a) parlamentar Jayme Campos
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Jayme Campos
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 13/07/2021
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