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Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello
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- Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Jorginho Mello
Encontradas 21 matérias do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 30/03/2021
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