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Proposições do(a) parlamentar Lasier Martins
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- Proposições do(a) parlamentar Lasier Martins
- Tipo de Proposição
- PDS
- Parlamentar
- Lasier Martins
Encontradas 11 matérias do tipo PDS - Matéria:
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- Ementa:
- Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 06/07/2016
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