Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 2016
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 18/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 31/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h35min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 110/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1054/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do item 12, alínea "c", inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2016, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, além da comissão constante do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1054/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 1.054/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2016, que susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Paulo Ziulkoski
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB da Confederação Nacional de Municípios.
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício 1252/2017_CNM/BSB, da Conferencia Nacional de Municípios - CNM, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 77 | (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2017, de oitiva da CAE. Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CCJ, a matéria vai ao exame da CAE. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 400-401 | Encaminhado à publicação o RQS 1.054/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 113 | Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 208 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 191-199 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 195-199 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/2016
- Despachos:
- 06/07/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/05/2018 (Aprovação do RQS 1054/2017, de oitiva)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 30/05/2019 - Redistribuição)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 04/09/2019 - Redistribuição)
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 22/12/2022)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/10/2017 - 13/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DECLARAÇÃO, DEBITOS, CREDITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
| Matéria |
|---|
| RQS 1054/2017 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 04/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 30/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
- 04/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 30/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2017, de oitiva da CAE.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CCJ, a matéria vai ao exame da CAE. - Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 77
- 30/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, de Requerimento de Autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência na CAE.
- 07/02/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício 1252/2017_CNM/BSB, da Conferencia Nacional de Municípios - CNM, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 15/16).
- Ofício
- 07/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, de Requerimento de Autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência na CAE.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 1.054/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 400-401
- Avulso de requerimento
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CAE.
- 16/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 113
- 16/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Iniciado em: 06/10/2017
- 04/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 208
- Publicado no DSF Páginas 191-199
- P.S 110/2017 - CCJ
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 110/2017-CCJ.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- 16/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Benedito de Lira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ronaldo Caiado e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Benedito de Lira.
************* Retificado em 05/09/2017*************
Onde se lê "Relatório do Senador Ronaldo Caiado", leia-se "Relatório da Senadora Ana Amélia".
- 04/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto, é mantido em virtude da relatora voltar a compor a Comissão em 09/03/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Ana Amélia ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 31/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h35min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém três (3) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 195-199
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59
