Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
05/06/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
05/06/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/11/2018 às 03:48

Identificação:
Texto inicial - PDS 18/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
31/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 1054/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea "c", inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2016, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, além da comissão constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 110/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1054/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 1.054/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Paulo Ziulkoski
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB da Confederação Nacional de Municípios.
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício 1252/2017_CNM/BSB, da Conferencia Nacional de Municípios - CNM, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 15/16).
Identificação:
Texto inicial - PDS 18/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
31/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 110/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
RQS 1054/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea "c", inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2016, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, além da comissão constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1054/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 1.054/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2018 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 77
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2017, de oitiva da CAE.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CCJ, a matéria vai ao exame da CAE.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 400-401
Encaminhado à publicação o RQS 1.054/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 113
Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 208
Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 191-199
Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 195-199
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DECLARAÇÃO, DEBITOS, CREDITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
Data de Leitura:
06/07/2016
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do RQS 1054/2017, de oitiva)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
06/10/2017 - 13/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
30/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.054, de 2017, de oitiva da CAE.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CCJ, a matéria vai ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 77
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 30/05/2018 às 17h08
30/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2018 às 13h13
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, de Requerimento de Autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência na CAE.
07/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício 1252/2017_CNM/BSB, da Conferencia Nacional de Municípios - CNM, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 15/16).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/02/2018 às 15h38
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 07/02/2018 às 14h49
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, de Requerimento de Autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência na CAE.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 1.054/2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 400-401
Avulso de requerimento
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 15h16
16/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 113
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2017 às 17h51
16/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2017 às 17h27
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Iniciado em: 06/10/2017
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 208
Publicado no DSF Páginas 191-199
P.S 110/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 10h05
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 110/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 9h56
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/10/2017 às 17h28
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Benedito de Lira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ronaldo Caiado e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Benedito de Lira.
************* Retificado em 05/09/2017*************
Onde se lê "Relatório do Senador Ronaldo Caiado", leia-se "Relatório da Senadora Ana Amélia".
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto, é mantido em virtude da relatora voltar a compor a Comissão em 09/03/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Ana Amélia ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
31/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h35min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
06/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém três (3) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/07/2016 às 18h12
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 195-199
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 06/07/2016 às 17h56