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Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
Encontradas 172 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 04/12/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/12/2019
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