Projeto de Lei n° 6283, de 2019

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.

Explicação da Ementa:
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis e todas as suas dependências, inclusive lojas de conveniência, mercados, ambulantes, bares e restaurantes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Vanderlan Cardoso
Último local:
04/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/04/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-08-11 às 13:25

Identificação:
PL 6283/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/12/2019
Descrição/Ementa
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 840 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 835-839 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 18/08/2021 - Redistribuição)
  • Senador Vanderlan Cardoso
Prazos:
06/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, CONSUMO, POSTO DE GASOLINA, AREAS, ESTABELECIMENTO
29/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
18/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
13/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 06/12/2019
Último dia: 12/12/2019
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 835-839 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 840 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CAE.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2022 20:11