Projeto de Lei n° 6283, de 2019

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.

Explicação da Ementa:
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis e todas as suas dependências, inclusive lojas de conveniência, mercados, ambulantes, bares e restaurantes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Zequinha Marinho
Último local:
04/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
19/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

40 99
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h54

Identificação:
PL 6283/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/12/2019
Descrição/Ementa
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Identificação:
PL 6283/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/12/2019
Descrição/Ementa
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 840 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 835-839 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Zequinha Marinho
Prazos:
06/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , CONSUMO , POSTO DE GASOLINA , AREAS , ESTABELECIMENTO .
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
13/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 06/12/2019
Último dia: 12/12/2019
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 835-839 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 840 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CAE.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.