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Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto
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- Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Castellar Neto
Encontradas 12 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 09/10/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 09/10/2024
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