Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto

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Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Castellar Neto
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
22/07/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
22/07/2024
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
22/07/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
30/07/2024
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
31/07/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização de pesquisa eleitoral pela internet e de prognóstico de voto com base em monitoramento da internet.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
31/07/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a doença de Alzheimer entre as doenças que dão causa à isenção do imposto de renda das pessoas físicas relativo aos proventos de aposentadoria ou reforma.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
06/08/2024

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