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Proposições do(a) parlamentar Ivete da Silveira
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ivete da Silveira
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Ivete da Silveira
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 28/06/2023
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