Proposições do(a) parlamentar Janaína Farias
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- Proposições do(a) parlamentar Janaína Farias
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Janaína Farias
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar o investimento em microempresas e em empresas de pequeno porte.
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 06/05/2024
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