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Proposições do(a) parlamentar Rosana Martinelli
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- Proposições do(a) parlamentar Rosana Martinelli
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Rosana Martinelli
Encontradas 2 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
- Autor:
- Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)
- Data:
- 03/07/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 02/07/2024
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