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Proposições do(a) parlamentar Roberto Freire
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Roberto Freire
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Roberto Freire
Encontradas 4 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 21 da Constituição Federal e os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a proibição do porte de armas por civis e a estatização da produção de armamentos.
- Autor:
- Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
- Data:
- 21/02/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Introduz § 2º no artigo 14 da Constituição Federal, para assegurar um exemplar da Constituição a todo cidadão que se alistar como eleitor.
- Autor:
- Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
- Data:
- 23/11/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 236 da Constituição Federal para vincular os cartórios de registro de imóveis ao serviço público municipal e do Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
- Data:
- 22/08/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL INSTITUINDO O REGIME BASICO UNIFICADO, DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR PUBLICO E PRIVADO, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
- Data:
- 20/03/1996
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