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Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
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- Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Parlamentar
- Franco Montoro
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA DIREITOS DOS EMPREGADOS NO CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 09/03/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- VEDA AOS MUNICIPIOS EMPENHAR, NO ULTIMO MES DO MANDATO DO PREFEITO, MAIS DO QUE O DUODECIMO DA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 24/11/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AO PROPRIETARIO DO SOLO PREFERENCIA PARA PESQUISA E LAVRA DE MINERIOS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 24/09/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA DIREITOS A PROMOÇÃO E APROVEITAMENTO DO EMPREGADO EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE HABILITAÇÃO QUALIFICADA.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 17/09/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- AUTORIZA A APOSENTADORIA DO AERONAUTA INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE, EQUIPARANDO-O AOS SEGURADOS QUE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 08/09/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA A APLICAÇÃO DE 20% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 03/09/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO AEROVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 02/09/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS SIGNATARIAS DOS CONTRATOS DE PESQUISA DE PETROLEO COM "CLAUSULA DE RISCO".
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 26/08/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPENSA A CONCORDANCIA DO EMPREGADOR NO CASO DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 13/08/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE SERVIÇOS NOS AEROPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 12/08/1976
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