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Proposições do(a) parlamentar João Ribeiro
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- Proposições do(a) parlamentar João Ribeiro
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- João Ribeiro
Encontradas 21 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
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