Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2005

Iniciativa
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Senador Almeida Lima (MDB/SE), Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT), Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), Senador César Borges (PFL/BA), Senador Edison Lobão (PFL/MA), Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gilberto Goellner (PFL/MT), Senador João Batista Motta (PSDB/ES), Senador João Ribeiro (PL/TO), Senador José Agripino (PFL/RN), Senador José Jorge (PFL/PE), Senador Leomar Quintanilha (PCdoB/TO), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Marco Maciel (PFL/PE), Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE), Senador Mauro Fecury (MDB/MA), Senador Ney Suassuna (MDB/PB), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Reginaldo Duarte (PSDB/CE), Senador Ribamar Fiquene (MDB/MA), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Romeu Tuma (PFL/SP), Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ), Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL), Senador Tião Viana (PT/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 53/2005
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
05/10/2005
Descrição/Ementa
Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
05/10/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 20 e 21), com base no Parecer nº 203, de 2008 - CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
27/03/2008 Publicado no DSF Páginas 6979-6984
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 203, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favoravelmente à matéria com apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.
06/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34091-34093
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 21/12/2006 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 12/03/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RATEIO, REPASSE, RECEITA TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR ADICIONADO, IMPOSTO ESTADUAL, (ICMS), MUNICÍPIOS, INSTALAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, ÁREA, RECURSOS HÍDRICOS.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
20/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 20 e 21), com base no Parecer nº 203, de 2008 - CCJ.
Quadro Comparativo
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 203, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favoravelmente à matéria com apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6979-6984
25/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 17 e 18, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
24/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls.nºs 15/16).
Parecer
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação da Proposta com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador César Borges passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador César Borges, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
06/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34091-34093
Texto inicial - PEC 53/2005
Legislação citada
05/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02