Proposições do(a) parlamentar José Alencar
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- Proposições do(a) parlamentar José Alencar
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- José Alencar
- Matéria:
- Ementa:
- Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares.
- Autor:
- Senador José Alencar (MDB/MG) e outros.
- Data:
- 19/01/2000
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