Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
Tipo de Proposição
PLP
Matéria:
PLP 125/2022
Tramitação Bicameral do(a) PLP 125/2022
Ementa:
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022
Matéria:
PLP 124/2022
Tramitação Bicameral do(a) PLP 124/2022
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022

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