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Matérias em fase de recebimento de emendas na CMA - Comissão de Meio Ambiente
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Colegiado
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 29/04/2024
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